Lei nº 5.380
Torna obrigatória a afixação, nas entradas dos estabelecimentos que menciona, de placa ou cartaz com advertência sobre exploração sexual de crianças e adolescentes.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º Ficam os motéis, hotéis, boates, clubes recreativos e estabelecimentos similares, no âmbito do Município de Teófilo Otoni, obrigados a afixar, na entrada, placa ou cartaz contendo a seguinte frase: “EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME. DENUNCIE.”
Parágrafo único. A placa ou o cartaz de que trata o caput deste artigo deverá possuir 70 cm (setenta centímetros) de comprimento por 45 cm (quarenta e cinco centímetros) de largura.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I - notificação para sanar a irregularidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação de multa no valor de 100 (cem) UPFTO – Unidade Padrão Fiscal de Teófilo Otoni;
II - multa cobrada em dobro e em triplo, respectivamente, em caso de primeira e segunda reincidência;
III - suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento, em caso de terceira reincidência.
Art. 3º As despesas decorrentes de cumprimento desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após 30 (trinta) dias de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 18 de fevereiro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Romulo Barreiros