JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal
n.º 3.311/99 de 17 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º O Termo de Convênio a ser
firmado estabelecerá as obrigações e responsabilidades dos convenentes, ficando
o Município autorizado a assumir os encargos de :
II.
Construir novas salas de
aula e outras benfeitorias à medida em que for constatada essa
necessidade;
III.
Designar professores da rede
municipal para atuar junto às CMEIs e às classes de Educação Compensatória que estiverem em funcionamento nas
dependências da APAE.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 20 de junho de
2000.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS