Lei 0679

Revigora créditos especiais.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Ficam revigorados até 31 de dezembro de 1961 os créditos especiais decorrentes das seguintes leis:

a) Lei nº 622 de 25 de maio de 1959 – CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para ocorrer as despesas com retificação do rio “Todos os Santos” e prolongamento de ruas;

b) Lei nº 628 de 12 de junho de 1959 – CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para despesas com o levantamento da planta cadastral da Cidade;

c) Lei nº 644 de 7 de outubro de 1959 – CR$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para aquisição da área necessária para construção da sede do Bispado, nesta Cidade;

d) Lei nº 668 de 30 de novembro de 1959 – CR$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros) para aquisição de terreno para construção de instalações do DER/MG, nesta Cidade.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de junho de 1960.

 

 

Patrício Ferreira Gomes

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal