LEI N.º 3.675/2003

                                              

 

 

                                     JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                       

 

Art. 1º Em conformidade com o art. 37, X, da Constituição Federal, com as Leis municipais nº 3.653/2.003 e nº 3.660/2.003, e com o artigo 17, VII, da Lei Orgânica Municipal, ficam reajustados os subsídios mensais dos Vereadores da Câmara Municipal de Garça, estabelecidos no artigo 1º da Resolução nº 300/2000, em R$ 40,00 (quarenta reais), passando a ter os seguintes valores, mensalmente:

 

I-       PARTE FIXA ........................................................R$ 325,00

II-    PARTE VARIÁVEL ..............................................R$ 675,00

III- SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS ........................R$   90,00

 

Parágrafo único. Os valores previstos neste artigo serão atualizados no mês de janeiro de cada ano, tomando-se por base o IPC dos últimos 12 meses, ou outro índice que vier a substituí-lo.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente e futuros.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de abril de 2.003, revogadas as disposições em contrario, em especial as resoluções pertinentes.

 

 

Garça, 3 de julho de 2003

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS