LEI N.º
3.675/2003
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Em conformidade com o art.
37, X, da Constituição Federal, com as Leis municipais nº 3.653/2.003 e nº
3.660/2.003, e com o artigo 17, VII, da Lei Orgânica Municipal, ficam
reajustados os subsídios mensais dos Vereadores da Câmara Municipal de Garça,
estabelecidos no artigo 1º da Resolução nº 300/2000, em R$ 40,00 (quarenta
reais), passando a ter os seguintes valores, mensalmente:
I-
PARTE FIXA
........................................................R$
325,00
II-
PARTE VARIÁVEL
..............................................R$
675,00
III-
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
........................R$
90,00
Parágrafo único. Os valores previstos neste artigo serão atualizados no mês de janeiro de cada ano, tomando-se por base o IPC dos últimos 12 meses, ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 2º As despesas decorrentes da
presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento
vigente e futuros.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de abril de 2.003, revogadas as disposições em contrario, em especial as resoluções pertinentes.
Garça, 3 de julho de
2003
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS