Lei nº 7.268
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de
ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no Município de Teófilo
Otoni e dá outras providencias
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica a empresa
concessionária do serviço de abastecimento de água, obrigada a instalar, por
solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que
antecede o hidrômetro.
§1º. No prazo de 30
(trinta) dias, a empresa responsável por abastecimento e tratamento de água e
esgoto, promoverá certificação técnica da eficácia de equipamentos relacionados
à eliminação de ar ou bloqueador de ar, aos projetos de edificação vertical
residencial, devendo ser observadas as demais disposições técnicas aplicáveis.
§2º. As despesas
decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão as expensas
do consumidor.
§3º. O equipamento de que
trata o caput deste artigo deverá estar em conformidade com instrumentos
normativos do INMETRO.
Art.2º. A marca ou modelo do aparelho será escolhido
pelo próprio consumidor, ressalvados os requisitos do §3º do artigo anterior,
ficando a concessionária do serviço de abastecimento e esgoto responsável apenas
pela instalação do equipamento.
§1º. Fica vedada a
cobrança por parte da empresa concessionária de abastecimento de água e esgoto,
de qualquer tarifa referente à instalação do equipamento bloqueador de que
trata o artigo primeiro.
Art.3º. Os consumidores de água atendidos pela
concessionária, no âmbito do Município de Teófilo Otoni, deverão ser comunicados do
disposto nesta lei por meio de informações impressas na fatura mensal de água
por ela emitida.
§1º. O descumprimento do
caput deste artigo implicará, em favor dos cofres públicos municipais, em multa
mensal equivalente a 10 UFPTO, por cada fatura emitida em
desconformidade aos consumidores deste Município.
Art.4º. A concessionária dos
serviços de abastecimento de água e esgoto, terá o prazo de 5 (cinco) dias para
fazer o serviço/instalação, após a solicitação do consumidor.
Parágrafo único.
O serviço de instalação dos hidrômetros deverá ser feita somente pela concessionária
prestadora de serviço público do sistema de abastecimento de água e tratamento
de esgoto deste Município.
Art.5º. Os hidrômetros a
serem instalados, após a promulgação desta lei, deverão obrigatoriamente
possuir eliminador/bloqueador
de ar instalado conjuntamente.
Art.6º. Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário,
em especial a Lei Ordinária nº 5.434 de 07 de junho de 2005.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de maio
de 2018
Fábio
Lemes de Souza
Presidente
Câmara Municipal
autoria: Gabriel
Gusmão Dias Svizzero – Gabriel Gusmão