Lei nº 7.268

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no Município de Teófilo Otoni e dá outras providencias 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Fica a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água, obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro.

§1º. No prazo de 30 (trinta) dias, a empresa responsável por abastecimento e tratamento de água e esgoto, promoverá certificação técnica da eficácia de equipamentos relacionados à eliminação de ar ou bloqueador de ar, aos projetos de edificação vertical residencial, devendo ser observadas as demais disposições técnicas aplicáveis.

§2º. As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão as expensas do consumidor.

§3º. O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar em conformidade com instrumentos normativos do INMETRO.

Art.2º.  A marca ou modelo do aparelho será escolhido pelo próprio consumidor, ressalvados os requisitos do §3º do artigo anterior, ficando a concessionária do serviço de abastecimento e esgoto responsável apenas pela instalação do equipamento.

§1º. Fica vedada a cobrança por parte da empresa concessionária de abastecimento de água e esgoto, de qualquer tarifa referente à instalação do equipamento bloqueador de que trata o artigo primeiro.

Art.3º.  Os consumidores de água atendidos pela concessionária, no âmbito do Município de Teófilo Otoni, deverão ser comunicados  do disposto nesta lei por meio de informações impressas na fatura mensal de água por ela emitida.

§1º. O descumprimento do caput deste artigo implicará, em favor dos cofres públicos municipais, em multa mensal equivalente a 10 UFPTO, por cada fatura emitida em desconformidade aos consumidores deste Município.

Art.4º. A concessionária dos serviços de abastecimento de água e esgoto, terá o prazo de 5 (cinco) dias para fazer o serviço/instalação, após a solicitação do consumidor.

Parágrafo único. O serviço de instalação dos hidrômetros deverá ser feita somente pela concessionária prestadora de serviço público do sistema de abastecimento de água e tratamento de esgoto deste Município.

Art.5º. Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta lei, deverão obrigatoriamente possuir eliminador/bloqueador de ar instalado conjuntamente.

Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária nº 5.434 de 07 de junho de 2005.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de maio de 2018

                                         

 

                                               Fábio Lemes de Souza

                                          Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Gabriel Gusmão Dias Svizzero – Gabriel Gusmão