Lei Complementa nº 110
Institui modificações no número de vagas previstas no Anexo II da Lei Complementar n° 001/93 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. O quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, instituído pelo Anexo II da Lei Complementar nº 001/93 e suas alterações posteriores passará a vigorar ACRESCIDO do número de vagas previstas conforme abaixo discriminado.
I – Acrescentar o número de vagas abaixo no Anexo II da Lei Complementar nº 001/93.
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Grupo Ocupacional |
Nomenclatura |
Nº Vagas |
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Área Administrativa |
Psicólogo
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10 |
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Nutricionista |
10 |
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Área Educacional |
Auxiliar de Secretaria Escolar |
40 |
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Pedagogo |
30 |
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Supervisor Pedagógico |
20 |
Art. 2º. Ficam CRIADOS os cargos públicos para provimento efetivo no ANEXO II da Lei Complementar nº 001/93 de acordo com o grupo ocupacional, nomenclatura, escolaridade/requisitos, vencimentos, vagas, carreira e carga horária.
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Grupo Ocupacional |
Nomenclatura |
Requisito |
Nº Vagas |
Vencimento |
Nível |
Carga Horária Semanal |
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Área Administrativa |
Contador |
Curso Superior em Ciencias Contábeis+ registro no CRC |
10 |
1.158,99 |
VIII |
40 horas |
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Tecnólogo em Gestão Pública |
Curso superior em Gestão Pública |
10 |
1.158,99 |
VIII |
40 horas |
Art. 3º. As atribuições dos cargos criados nesta lei é parte integrante em forma do Anexo I.
Art. 4º. As despesas decorrentes à execução da presente lei, decorrerão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento em vigor ou através de abertura de créditos adicionais na forma do artigo 43 da lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de dezembro de 2015.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO TECNÓLOGO EM GESTÃO PUBLICA
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
Exercer atividades de nível intermediário, a fim de fornecer auxílio técnico e administrativo, favorecendo o exercício da função do gestor e o exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento da organização. Compreende a redação de minutas, o levantamento de dados para elaboração de relatórios estatísticos, planos, programas, projetos, pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência, a emissão de relatórios técnicos, certidões, declarações e informações em processo. Envolve a distribuição e o controle de materiais de consumo e permanente, a elaboração e conferência de cálculos diversos, a digitação, revisão, reprodução, expedição e o arquivamento de documentos e correspondências, a prestação de informações gerais ao público, bem como a manutenção e consulta de bancos de dados e outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.
CONTADOR
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
Planeja o sistema de registros e operações ás necessidades administrativas e às exigências legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário, supervisona os trabalhos de contabilização de documentos, analisando-os e orientando seu procedimento, para assegurar a observância do plano de contas adotado; inspeciona regularmente a escrituração dos livros comerciais e fiscais, verificando se os registros efetuados correspondem aos documentos que lhes deram origem, para fazer cumprir as exigências legais e administrativas; controla e participa dos trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos apresentados, localizando e emendando os possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis, procede e orienta a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropriar custos de bens e serviços, supervisiona os cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas, móveis, utensílios e instalações, ou participa desses trabalhos, adotando os índices indicados em cada caso, para assegurar a aplicação correta das disposições legais pertinentes; organiza e assina balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial econômica e financeira da Prefeitura; prepara a declaração de imposto de renda da Prefeitura, segundo a legislação que rege a matéria, para apurar o valor do tributo devido; elabora relatórios sobre a situação patrimonial econômica e financeira da Prefeitura, apresentando dados estatísticos e pareceres técnicos, para fornecer os elementos contábeis necessários ao relatório da diretoria; assessora a direção em problemas financeiros, contábeis, administrativos e orçamentários, dando pareceres à luz das ciências e das práticas contábeis a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação nos referidos setores. Pode realizar trabalhos de auditoria contábil. Pode realizar perícias e verificações judiciais ou extrajudiciais. Pode realizar trabalhos de auditoria contábil. Pode realizar perícias e verificações judiciais ou extrajudiciais. Planeja sistema de registros e operações, atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais. Supervisiona os trabalhos de contabilização de documentos, analisando e orientando seu processamento. Inspeciona regularmente a escrituração dos livros comerciais e fiscais, verificando registros efetuados e documentos que deram origem. Controla e participa dos trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e emendando possíveis erros. Orienta a classificação e avaliação de despesas examinando sua natureza, para apropriar custos de bens e serviços. Supervisiona os cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas, móveis, utensílios e instalações. Organiza e assina balancetes, balanços e demonstrativo de contas, aplicando as normas contábeis para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira do órgão. Elabora relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira do órgão, apresentando dados estatísticos e pareceres técnicos. Executa outras tarefas correlatas às descritas.