JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Considerando que através da
Lei Municipal nº 3.414, de 28 de junho de 2000, foi
concedido um aumento de 40% aos servidores municipais; criadas gratificações para
cargos de chefia; e promovida uma equiparação salarial entre todos os
servidores de nível universitário, todas essas medidas previstas para vigorarem
a partir de 1º de janeiro de 2001;
Considerando que em sede de
Ação Popular, proposta pelo Vereador José Maria Piola
– Processo n.º 010/2001 da Segunda Vara Judicial da
Comarca de Garça -, foi deferida liminar, pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de
Direito, Dr. André Luiz Bicalho Buchignani,
suspendendo os efeitos patrimoniais previstos nos artigos 32; 39, incisos I a
IV e §§ 2º e 3º; e artigo 40 da Lei Municipal
3.414/2000, em razão das ilegalidades sumariamente constatadas pelo
Douto Magistrado no ato impugnado, bem como para evitar danos que tais medidas
acarretariam ao patrimônio público;
Considerando que no despacho
concessivo da liminar na Ação Popular o Magistrado aponta expressamente as
ilegalidades existentes nos mencionados dispositivos da Lei 3.414/2000, quando
afirma que:
“Sob o prisma da legislação eleitoral, a lei apontada não subsiste. A
Lei eleitoral veda a revisão geral da remuneração excedente à recomposição da
perda do poder aquisitivo ao longo do ano da eleição. E como se depreende do coteio do anexo X com o anexo XI da Lei Municipal, houve
concessão de 40% de aumento, referências E3, E4, C1 e C7, por
exemplo e sem contar os cargos de nível universitário, para os quais o
aumento foi maior e superior, portanto, à corrosão inflacionária do período;
segundo o INPC/IBGE, a variação de preços em 12 meses, verificada em novembro
foi de 5,47% e o IPC/FIPE para o mesmo período é de 4,62%.
Também pela ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal, os aumentos
ordenados pela Lei Municipal são nulos, a teor do artigo 21 da Lei por primeiro citada.
A Certidão expedida pelo diretor do departamento de orçamento e
controle elucida que o impacto determinado pela Lei 3.414/2000 não foi
considerado nos assentamentos orçamentários, o que viola o disposto no artigo
21 combinado com 16, inciso I, da Lei Complementar 101/2000.
Isso sem contar que, há superação do limite de
gastos com pessoal, o que também implica na nulidade do ato concessivo do
aumento da despesa”.
Considerando que em estando a questão sub-judice, tendo o
Judiciário já se posicionado claramente sobre a ilegalidade do aumento e
vantagens concedidos pela Lei 3.414/2000, ficará inviabilizada a adoção, pela
Administração Municipal, de qualquer medida que implique em modificação da
política salarial dos servidores municipais, até o trânsito em julgado da
decisão, o que seria altamente prejudicial para a classe dos servidores;
Considerando que o Executivo
Municipal já
está procedendo uma análise criteriosa da condição salarial dos servidores
municipais, onde está sendo avaliada a real possibilidade para concessão de um
reajuste viável, dentro da situação econômica do Município e em conformidade com as exigências legais,
especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, e assim que estiverem
concluídos esses estudos será encaminhado projeto de lei para apreciação do
Poder Legislativo.
Art. 1º O artigo 32 da Lei Municipal 3.414, de 28 de junho de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
32. O quadro de pessoal da
Administração direta e indireta compõe-se de cargos de provimento efetivo e em
comissão, com denominações próprias, constantes dos Anexos I a IX, regidos pela
Lei Municipal nº 2.680/91 e por esta Lei, cujos valores das referências estão estabelecidas no Anexo X”.
Art. 2º
Ficam revogados os incisos I a IV e os §§ 2º e 3º do artigo 39 e o artigo
40, todos da Lei Municipal nº 3.414, de 28/6/2000.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 21 de dezembro de 2001
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.-
RCO.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS