LEI N.º 3.532/2001

 

 

ALTERA A LEI 3.414/2000

 

                                                    

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Considerando que através da Lei Municipal nº 3.414, de 28 de junho de 2000, foi concedido um aumento de 40% aos servidores municipais; criadas  gratificações para cargos de chefia; e promovida uma equiparação salarial entre todos os servidores de nível universitário, todas essas medidas previstas para vigorarem a partir de 1º de janeiro de 2001;

 

Considerando que em sede de Ação Popular, proposta pelo Vereador José Maria Piola – Processo n.º 010/2001 da Segunda Vara Judicial da Comarca de Garça -, foi deferida liminar, pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito, Dr. André Luiz Bicalho Buchignani, suspendendo os efeitos patrimoniais previstos nos artigos 32; 39, incisos I a IV e §§ 2º e 3º; e artigo 40 da Lei Municipal  3.414/2000, em razão das ilegalidades sumariamente constatadas pelo Douto Magistrado no ato impugnado, bem como para evitar danos que tais medidas acarretariam ao patrimônio público;

 

Considerando que no despacho concessivo da liminar na Ação Popular o Magistrado aponta expressamente as ilegalidades existentes nos mencionados dispositivos da Lei 3.414/2000, quando afirma que:

 

“Sob o prisma da legislação eleitoral, a lei apontada não subsiste. A Lei eleitoral veda a revisão geral da remuneração excedente à recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo do ano da eleição. E como se depreende do coteio do anexo X com o anexo XI da Lei Municipal, houve concessão de 40% de aumento, referências E3, E4, C1 e C7, por exemplo e sem contar os cargos de nível universitário, para os quais o aumento foi maior e superior, portanto, à corrosão inflacionária do período; segundo o INPC/IBGE, a variação de preços em 12 meses, verificada em novembro foi de 5,47% e o IPC/FIPE para o mesmo período é de 4,62%.

Também pela ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal, os aumentos ordenados pela Lei Municipal são nulos, a teor do artigo 21 da Lei por primeiro citada.

A Certidão expedida pelo diretor do departamento de orçamento e controle elucida que o impacto determinado pela Lei 3.414/2000 não foi considerado nos assentamentos orçamentários, o que viola o disposto no artigo 21 combinado com 16, inciso I, da Lei Complementar 101/2000.

Isso sem contar que, há superação do limite de gastos com pessoal, o que também implica na nulidade do ato concessivo do aumento da despesa”.

 

Considerando que em estando a questão sub-judice, tendo o Judiciário já se posicionado claramente sobre a ilegalidade do aumento e vantagens concedidos pela Lei 3.414/2000, ficará inviabilizada a adoção, pela Administração Municipal, de qualquer medida que implique em modificação da política salarial dos servidores municipais, até o trânsito em julgado da decisão, o que seria altamente prejudicial para a classe dos servidores;

 

Considerando que o Executivo Municipal  já está procedendo uma análise criteriosa da condição salarial dos servidores municipais, onde está sendo avaliada a real possibilidade para concessão de um reajuste viável, dentro da situação econômica do Município e  em conformidade com as exigências legais, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, e assim que estiverem concluídos esses estudos será encaminhado projeto de lei para apreciação do Poder Legislativo.

 

Art. 1º  O  artigo 32 da Lei Municipal  3.414, de 28 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

                                                                                                                     

                                               “Art. 32. O quadro de pessoal da Administração direta e indireta compõe-se de cargos de provimento efetivo e em comissão, com denominações próprias, constantes dos Anexos I a IX, regidos pela Lei Municipal nº 2.680/91 e por esta Lei, cujos valores das referências estão estabelecidas no Anexo X”.

 

                                                Art. 2º Ficam revogados os incisos I a IV e os §§ 2º e 3º do artigo 39 e o artigo 40, todos da Lei Municipal nº 3.414, de 28/6/2000.

 

                                                Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.

 

                   Garça,  21 de dezembro de 2001

 

 

 

 

 

                    JOSÉ ALCIDES FANECO

                    PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

                       EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

                                                                      PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

RCO.-

 

 

                      ROSANGELA MORETTI

                         DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                     ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS