Lei nº 5.240
Determina o uso de legenda de identificação pelas motocicletas utilizadas no serviço de entrega de mercadorias.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - As motocicletas utilizadas nos serviços de entregas de mercadorias, por empresas estabelecidas no Município de Teófilo Otoni, deverão ostentar legenda contendo o nome e o número do telefone da empresa que a pertencem, de forma a permitir aos interessados a apresentação de denúncias de infração de trânsito, abusos ou atos lesivos a terceiros, cometidos por seus condutores.
Parágrafo Único - As legendas serão postas em local visível e terão formato, cor e dimensões que permitam sua fácil visualização e compreensão.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, dispondo sobre especificações técnicas das legendas e a penalização dos infratores.
Art. 3º - Os proprietários de motocicletas de entregas de mercadorias no Município de Teófilo Otoni, terão o prazo de 160 (cento e sessenta) dias para se adaptarem a esta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal Teófilo Otoni, 06 de fevereiro de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Detsi Gazzinelli Júnior