LEI N.º  3.801/2004

 

 

                                  

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                                                                                                                                           

                                               Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destinado ao atendimento das despesas de manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Esportes e Turismo.

 

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

38.0412200062.057000 – Diretoria do Departamento de Controle

3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................R$ 4.000,00

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

  

  Garça, 25 de novembro de 2004.

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS