LEI N.º 3.488/2001

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                               

 

Art. 1º Os artigos 1º e 5º da Lei Municipal nº 3.431, de 11 de outubro de 2000, passam a viger com as seguintes modificações:

 

                                               “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme previsão contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel abaixo caracterizado, de propriedade do Município, inserido na Matrícula n.º 16.186, do CRI local, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Missões Internacionais, CNPJ nº. 04.363.908/0001-10, para utilização com a finalidade específica de construção de templo e demais dependências para atendimento religioso educacional e assistencial de seus fiéis.

                                              

CARACTERIZAÇÃO E ROTEIRO DA ÁREA:

 

Local: Rua  10 de Novembro

Bairros: Rebelo - Paulista

Área: 1.056,00 m2

 

Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua 10 de Novembro distante 52,80 metros da confluência dos alinhamentos da Rua 10 de Novembro e Rua Carlos Ferrari. Daí, segue pelo alinhamento da Rua 10 de Novembro na extensão de 26,40 metros. Daí, deflete à direita e segue na extensão de 40,00 metros, confrontando com a área remanescente. Daí, deflete à direita e segue na extensão de 26,40 metros, confrontando com a quadra 7P e parte desmembrada da Chácara Nossa Senhora Aparecida II. Daí, deflete à direita e segue na extensão de 40,00 metros, confrontando com a área remanescente, atingindo o ponto inicial; perfazendo uma área territorial de 1.056,00 m2”.

 

“Art.  5º   A Concessionária obriga-se a:

 

I.                    Iniciar a utilização da área, com a finalidade especificada no artigo 1º  em até 90 (noventa) dias, contados da assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel.

II.                 ....”

 

Art. 2º Em razão da alteração procedida no artigo 1º da Lei 3.431/2000, com a conseqüente substituição da Concessionária, fica sem efeito o Termo para Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel, firmado em 16/10/2000 entre o Município e a Igreja Evangélica Assembléia de Deus Missionária de Bauru.

 

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça,  3 de julho de 2001

 

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

SUBSTITUTA