JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Os artigos 1º e 5º da Lei
Municipal nº 3.431, de 11 de outubro de 2000, passam a viger com as seguintes
modificações:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado, conforme previsão contida na Lei Orgânica do Município, a
outorgar concessão de direito real de uso do imóvel abaixo caracterizado, de
propriedade do Município, inserido na Matrícula n.º 16.186, do CRI local, à
Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Missões Internacionais, CNPJ nº.
04.363.908/0001-10, para utilização com a finalidade específica de construção de
templo e demais dependências para atendimento religioso educacional e
assistencial de seus fiéis.
Bairros: Rebelo -
Paulista
Área:
Começa em um ponto localizado no alinhamento
direito da Rua 10 de Novembro distante
“Art.
5º A Concessionária obriga-se
a:
I.
Iniciar a utilização da
área, com a finalidade especificada no artigo 1º em até 90 (noventa) dias, contados da
assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso do
Imóvel.
II.
....”
Art. 2º Em razão da alteração
procedida no artigo 1º da Lei 3.431/2000, com a conseqüente substituição da
Concessionária, fica sem efeito o Termo para Concessão de Direito Real de Uso do
Imóvel, firmado em 16/10/2000 entre o Município e a Igreja Evangélica Assembléia
de Deus Missionária de Bauru.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 3 de julho de 2001
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ZILDA
MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA