Lei nº 5.153
Autoriza o Município de Teófilo Otoni a fazer permuta de terreno de sua propriedade, por outro de propriedade da Grande Loja Maçônica de Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com a Grande Loja Maçônica de Minas Gerais, um terreno de formato irregular com área de 16.002,22 m2 ( dezesseis mil, dois metros e vinte e dois decímetros quadrados), situado na Av. Alfredo Sá (BR- 116), frente ao Colégio Municipal Sidônio Otoni, nesta cidade, de propriedade do Município de Teófilo Otoni, conforme planta, laudo de avaliação e memorial descritivo anexos, registrado conforme matrícula nº 10578, Livro 02, fls 01, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º- A área de propriedade da Grande Loja Maçônica de Minas Gerais, onde se encontra a administração do Hospital Municipal Raimundo Gobira e o Posto de Combustíveis, a ser permutada pelo terreno de propriedade do Município de Teófilo Otoni, descrito no artigo anterior, é constituída pelos terrenos e benfeitorias descritos na planta, laudo de avaliação e memorial descritivos anexos áreas A2, A3,ACR1, ACR2 e ACR3, totalizando 2.570,22m² (dois mil quinhentos e setenta metros e vinte e dois decímetros quadrados), conforme matrícula nº 50939, Livro 2-AX, de Transcrição de Transmissões, Fls. 244v. a 245, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 3º- A área recebida em permuta pela Grande loja Maçônica de Minas Gerais, destina-se a construção de um Terminal Rodoviário.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de abril de 2003.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal