Resolução n° 1.157
Regulamenta o meio oficial de publicação dos atos
normativos e administrativos da Câmara Municipal de Teófilo Otoni – MG, e dá
outras providencias
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e, sua
Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art.1º. Fica criado o
Diário Oficial da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, com objetivo de
publicações dos Atos Oficiais do Legislativo.
§1º. Adota-se o Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Minas Gerais, instituído e administrado pela Associação Mineira de
Municípios (AMM), como meio oficial eletrônico de comunicação, publicidade e
divulgação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Teófilo
Otoni – MG.
§2º. As edições do Diário Eletrônico atenderão ao
calendário designado pela AMM e serão veiculadas gratuitamente na rede mundial
de computadores (Internet), no endereço www.diáriomunicipal.com.br/amm-mg
ou aquele que vier a lhe substituir.
§3º. O horário de encerramento para o cadastramento
dos atos a serem publicados se dará no dia útil que antecede a publicação até o
horário definido na Resolução AMM nº 029/2014.
§4º. Os atos cadastrados na forma do §3º, serão
disponibilizados para o acesso na Internet a partir de 00h00 (zero hora) do dia
da publicação.
§5º. As retificações dos atos realizados após o
encerramento da edição serão publicadas na edição do dia útil subseqüente.
§6º. É de responsabilidade
do órgão emitente o cadastramento e assinatura dos atos a serem publicados.
§7º. As
matérias cadastradas e/ou assinadas eletronicamente, após o horário fixado no
§3º deste artigo serão publicadas na edição subseqüente.
§8º. As publicações referidas neste artigo, não
dispensam outras de elevado interesse público, que serão efetivadas na imprensa
escrita local.
Art. 2º. Os atos cadastrados em desacordo com os termos
desta Resolução não serão objeto de publicação.
Art.3º. Considera-se como data da publicação o dia útil
em que o Diário Eletrônico for disponibilizado na Internet.
Art.4º. Na
hipótese de a página do Diário Eletrônico não estiver acessível por problemas
técnicos, o Município adotará as medidas pertinentes para resguardar os
direitos que possam ter sido afetados.
Art.5º. Poderão ser publicados na íntegra no Diário
Oficial dos Municípios:
I – atos administrativos cuja publicidade seja
obrigatória nos termos da legislação.
Parágrafo único. As Leis e Resoluções aprovadas, por esta Casa
Legislativa deverão ser publicadas em jornais locais, exceto quando a
publicidade do ato normativo ultrapasse a 20 (vinte) páginas (laudas) da mesma
matéria a ser publicada.
Art.6º. Os atos oficiais que não requeiram publicação
integral obrigatória devem ser publicados em resumo, restringindo-se aos
elementos necessários à sua identificação.
§1º. Incluem-se entre os atos a que se refere este
artigo:
I – atas e decisões de órgãos colegiados;
II – pautas;
III – editais, avisos e comunicados;
IV – contratos, convênios, aditivos e distratos;
V – despachos de autoridades administrativas,
relacionados a interesses individuais;
VI – atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam
a execução de serviços por terceiros.
§2º. Podem ser reproduzidos os documentos, formulários
e requerimentos, baixados em caráter normativo e de interesse geral.
Art.7º. É vedada a
publicação no Diário Oficial dos Municípios:
I – os atos de concessão de medalhas, condecorações
ou comendas, salvo se efetuada por intermédio de lei ou de resolução;
II – os desenhos e figuras de tipos diversos, tais
como logotipos, logomarcas, brasões ou emblemas;
III – as partituras e letras musicais;
IV – os discursos.
Parágrafo Único. Somente será admitida a publicação do brasão
oficial do Município ou do logotipo do órgão da Administração Indireta.
Art.8º. As regras de publicação fixadas na Lei 8.666/93
deverão ser observadas pela Câmara Municipal de Teófilo Otoni.
Art.9º. Na ocorrência de dúvida quanto à licitude ou
autenticidade, a publicidade do ato ou documento dependerá da confirmação da
autoridade signatária ou remetente.
Art.10. Os atos a serem publicados no Diário Eletrônico
deverão atender à forma estabelecida na Resolução 029/2014 da AMM.
Art.11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 1º (primeiro) de outubro de 2018
Fábio Lemes de
Souza
Presidente da Câmara
Municipal
Gabriel Gusmão Dias Svizzero
Secretário
autoria: Mesa Diretora