Resolução n° 1.157

 

Regulamenta o meio oficial de publicação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Teófilo Otoni – MG, e dá outras providencias

 

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e, sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

 

 

Art.1º. Fica criado o Diário Oficial da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, com objetivo de publicações dos Atos Oficiais do Legislativo.

 

§1º. Adota-se o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), como meio oficial eletrônico de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Teófilo Otoni – MG.

 

§2º. As edições do Diário Eletrônico atenderão ao calendário designado pela AMM e serão veiculadas gratuitamente na rede mundial de computadores (Internet), no endereço www.diáriomunicipal.com.br/amm-mg ou aquele que vier a lhe substituir.

 

§3º. O horário de encerramento para o cadastramento dos atos a serem publicados se dará no dia útil que antecede a publicação até o horário definido na Resolução AMM nº 029/2014.

 

§4º. Os atos cadastrados na forma do §3º, serão disponibilizados para o acesso na Internet a partir de 00h00 (zero hora) do dia da publicação.

 

§5º. As retificações dos atos realizados após o encerramento da edição serão publicadas na edição do dia útil subseqüente.

 

§6º.  É de responsabilidade do órgão emitente o cadastramento e assinatura dos atos a serem publicados.

 

§7º.  As matérias cadastradas e/ou assinadas eletronicamente, após o horário fixado no §3º deste artigo serão publicadas na edição subseqüente.

 

§8º. As publicações referidas neste artigo, não dispensam outras de elevado interesse público, que serão efetivadas na imprensa escrita local.

 

Art. 2º. Os atos cadastrados em desacordo com os termos desta Resolução não serão objeto de publicação.

 

Art.3º. Considera-se como data da publicação o dia útil em que o Diário Eletrônico for disponibilizado na Internet.

 

Art.4º.   Na hipótese de a página do Diário Eletrônico não estiver acessível por problemas técnicos, o Município adotará as medidas pertinentes para resguardar os direitos que possam ter sido afetados.

Art.5º. Poderão ser publicados na íntegra no Diário Oficial dos Municípios:

 

I – atos administrativos cuja publicidade seja obrigatória nos termos da legislação.

 

Parágrafo único.  As Leis e Resoluções aprovadas, por esta Casa Legislativa deverão ser publicadas em jornais locais, exceto quando a publicidade do ato normativo ultrapasse a 20 (vinte) páginas (laudas) da mesma matéria a ser publicada.

 

Art.6º. Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória devem ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação.

 

§1º. Incluem-se entre os atos a que se refere este artigo:

 

I – atas e decisões de órgãos colegiados;

 

II – pautas;

 

III – editais, avisos e comunicados;

 

IV – contratos, convênios, aditivos e distratos;

 

V – despachos de autoridades administrativas, relacionados a interesses individuais;

 

VI – atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros.

 

§2º. Podem ser reproduzidos os documentos, formulários e requerimentos, baixados em caráter normativo e de interesse geral.

 

Art.7º.  É vedada a publicação no Diário Oficial dos Municípios:

 

I – os atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo se efetuada por intermédio de lei ou de resolução;

 

II – os desenhos e figuras de tipos diversos, tais como logotipos, logomarcas, brasões ou emblemas;

 

III – as partituras e letras musicais;

 

IV – os discursos.

 

Parágrafo Único.  Somente será admitida a publicação do brasão oficial do Município ou do logotipo do órgão da Administração Indireta.

 

Art.8º. As regras de publicação fixadas na Lei 8.666/93 deverão ser observadas pela Câmara Municipal de Teófilo Otoni.

 

Art.9º. Na ocorrência de dúvida quanto à licitude ou autenticidade, a publicidade do ato ou documento dependerá da confirmação da autoridade signatária ou remetente.

 

Art.10. Os atos a serem publicados no Diário Eletrônico deverão atender à forma estabelecida na Resolução 029/2014 da AMM.

 

Art.11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 1º (primeiro) de outubro de 2018

 

 

 

 

 

          Fábio Lemes de Souza                       

Presidente  da Câmara Municipal                         

 

 

 

 

Gabriel Gusmão Dias Svizzero

              Secretário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Mesa Diretora