LEI
Nº 2.161, DE 11 DE MARÇO DE 2009
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE DOMINGOS
MARTINS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal
de Domingos Martins, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo do município de
Domingos Martins, autorizados a complementar a remuneração dos servidores
públicos municipais, que estejam percebendo remuneração abaixo do salário
mínimo nacional vigente sempre que houver alteração fixada pelo Governo
Federal.
Parágrafo único A parcela da
complementação de remuneração de que trata o caput deste artigo será destacada no contracheque do servidor, não
incidindo sobre a mesma qualquer forma de gratificação adicional.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º
de fevereiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e
Cumpra-se.
Domingos Martins, 11 de março de
2009.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.