Lei nº 7.353
Dispõe sobre a
obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios
utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica do
Município de Teófilo Otoni e dá outras providencias.
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica
obrigatória para todo e qualquer prédio locado pela Administração Direta,
Indireta e Autárquica do Município de Teófilo Otoni, a colocação e manutenção
pelo órgão responsável, em local visível, de placa indicativa com todos os dados
da locação, por todo tempo de sua duração, com os seguintes detalhes:
I – data da locação;
II – valor da locação;
III – tempo de duração e objeto do contrato de locação.
Art.2º. As despesas decorrentes da execução desta lei,
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo
Otoni, 07 de fevereiro de 2019
Filipe Figueiredo Martins Costa
Presidente
Câmara Municipal
autoria: Afonso Eustáquio
Rodrigues Ferreira