Lei nº 7.353

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica do Município de Teófilo Otoni e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica obrigatória para todo e qualquer prédio locado pela Administração Direta, Indireta e Autárquica do Município de Teófilo Otoni, a colocação e manutenção pelo órgão responsável, em local visível, de placa indicativa com todos os dados da locação, por todo tempo de sua duração, com os seguintes detalhes:

I – data da locação;

II – valor da locação;

III – tempo de duração e objeto do contrato de locação.

Art.2º. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de fevereiro de 2019

 

                                        Filipe Figueiredo Martins Costa

                                         Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

autoria: Afonso Eustáquio Rodrigues Ferreira