Lei nº 5.340
Dispõe sobre instalação de Sistema de aquecimento Solar.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica assegurada às empresas e aos profissionais de sistema de aquecimento solar, a redução de 1% (um por cento) no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre o valor da operação.
Art. 2º- Ao proprietário de imóvel residencial, comercial ou industrial, que adotar o sistema previsto no art. 1º, fica assegurada a redução de 10% (dez por cento) no valor do IPTU, até o limite de R$ 100,00 (cem reais).
§ 1º- O proprietário terá que comprovar a redução de no mínimo 30% (trinta por cento) do consumo mensal de energia elétrica.
§ 2º- Para fins do disposto no § 1º, tomar-se-à a média de consumo dos últimos 3 (trÊs) meses anteriores à instalação do equipamento referido no art. 1º.
Art. 3º- Esta Leu será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de novembro de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Romulo Barreiros