Lei nº  6.909

 

Proibe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, aprova:

 

Art.1° - Fica proibido o abandono de animais domésticos e/ou domesticados em logradouros públicos ou em áreas particulares desabitadas ou vazias.

 

Parágrafo único. As áreas particulares referidas neste artigo abrangem:

 

 I - residências vazias desabitadas ou inabitadas;

II -  terrenos;

                          III - fábricas;

                          IV - galpões;

V - estabelecimentos comerciais;

VI - campus universitário de faculdades particulares.

 

Art.2° - A inobservância ao disposto nesta lei acarretará ao infrator multa no valor de100(cem) Unidade Padrão Fiscal do Município de Teófilo Otoni – UPFTO.

 

Art.3°. No caso de reincidência da conduta:

 

I - sendo o infrator pessoa física, o valor da multa terá seu valor duplicado e o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para as providências criminais cabíveis, conforme a Lei Federal n° 9.605/1998.

 

 II - sendo o infrator pessoa jurídica, o valor da multa será aplicado por cabeça de animal abandonado, procedendo-se à cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento.

 

Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de agosto de 2015.

 

 

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

Autoria: Renan Pereira – Renan Detetive   e  Outro