LEI N.º 3797/2004

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                       

 

                                               Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), destinado à concessão de subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para manutenção das atividades desenvolvidas pela Entidade.

 

Art. 2º  A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

31.012200062.038000 – Secretaria Municipal de Administração

 

 

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente ......................................

R$

530,00

 

Art. 3º O Anexo II, da Lei Municipal nº 3.672/2003 – Lei de Diretrizes Orçamentárias -, que estabeleceu as subvenções financeiras para as entidades assistenciais do Município no exercício de 2004, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

“ANEXO III

 

SUBVENÇÕES - 2.004

 

ENTIDADE

VALOR R$

...

 

Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça

11.330,00

...”

 

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 9 de novembro de 2004

  

 

                                                                                        JOSÉ ALCIDES FANECO

                                                                                          PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

MAS-

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS