LEI
N.º 3797/2004
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$
530,00 (quinhentos e trinta reais), destinado à concessão de subvenção à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para manutenção das
atividades desenvolvidas pela Entidade.
Art. 2º
A cobertura do crédito de que trata o
artigo anterior far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação
do orçamento vigente:
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31.012200062.038000 – Secretaria Municipal de
Administração |
|
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4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material
Permanente ...................................... |
R$ |
530,00 |
Art. 3º
O Anexo II, da Lei Municipal nº
3.672/2003 – Lei de Diretrizes Orçamentárias -, que estabeleceu as subvenções
financeiras para as entidades assistenciais do Município no exercício de 2004,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
“ANEXO
III
ENTIDADE |
VALOR
R$ |
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... |
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Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de
Garça |
11.330,00 |
|
...” |
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Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 9 de
novembro de 2004
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
MAS-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS