Lei nº 5.262
Dispõe sobre a elaboração e distribuição de Cartilhas de Orientação à Prevenção de Gravidez na Adolescência.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica, pela presente Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a elaborar e distribuir gratuitamente “Cartilhas de Orientação à Prevenção de Gravidez na Adolescência”.
Parágrafo Único – As cartilhas que se refere este artigo, serão distribuídas nas escolas municipais, estaduais, associações de bairros, entidades, igrejas e ao público em geral.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá, para efeitos de cumprimento desta Lei, firmar parcerias com a iniciativa privada.
Art. 3º - Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial na ordem de R$15.000,00 (quinze mil reais), utilizando para a sua cobertura um dos recursos definidos no artigo 43, parágrafo 1º, da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de março de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Detsi Gazzinelli Júnior