Lei nº 5.641
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo
Contratar parcelamento de dívida junto à COPASA
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - A Chefe do Poder Executivo é autorizada a contratar parcelamento de débito do Município com a COPASA – Companhia de Saneamento de Minas Gerais, referente à divida de tarifas de água e esgoto dos prédios públicos municipais apurada até a data no valor de R$4.875.741,19 (quatro milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, setecentos e quarenta e um reais e dezenove centavos), conforme consta do anexo I (demonstrativo de débito) da presente lei .
Art. 2º - O débito de que trata o artigo anterior, será amortizado em 360 (trezentos e sessenta) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 3º - Para a cobertura das despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito especial ao orçamento vigente, no limite do desembolso da dívida para o presente exercício e o saldo remanescente incluso nos orçamentos subseqüentes.
Parágrafo único – O crédito especial terá como fonte de recursos as anulações parciais ou totais do orçamento vigente e a funcional programática será feita por decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de maio de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal
rps