Lei nº 536
APROVA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica aprovado em todos os seus termos e condições o contrato de empréstimo de CR$ 1.180,00 celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, em 29 de março de 1.957, conforme escritura lavrada as folhas 83/91 do livro 166 do CArtório do 4º ofício de Notas da Comarca de Belo Horizonte, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 26 de abril de 1.957.
Sancionada em 02.05.57
Autoria: Executivo Municipal