Lei nº 5.403
Torna obrigatória a criação de vagas para estacionamento de veículos de condutores portadores de deficiência em órgãos públicos e escolas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica obrigada a criação de vagas para estacionamento de veículos de condutores portadores de deficiência em órgãos públicos no âmbito do Município.
Parágrafo Único - As vagas para estacionamento de que trata o presente artigo serão no mínimo 02(duas), e deverão localizar-se nas proximidades da entrada do prédio público ou escolar.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de abril de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues