Lei nº 5.403

Torna obrigatória a criação de vagas para estacionamento de veículos de condutores portadores de deficiência em órgãos públicos e escolas e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica obrigada a criação de vagas para estacionamento de veículos de condutores portadores de deficiência em órgãos públicos no âmbito do Município.

Parágrafo Único - As vagas para estacionamento de que trata o presente artigo serão no mínimo 02(duas), e deverão localizar-se nas proximidades da entrada do prédio público ou escolar.

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de abril de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues