AUTORIZA
A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA CAMPINHO.
O Prefeito
Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o
Município de Domingos Martins a celebrar convênio de cooperação financeira com
a Associação Cultural e Recreativa Campinho.
Art. 2º - O
valor do convênio de que trata o art. 1º desta Lei é no importe de R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
§ 1º - O valor
acima será repassado em 02 (duas) parcelas fixas de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais), sendo uma no mês de maio e outra no mês de
setembro, mediante crédito em conta mantida pela Associação Cultural e
Recreativa Campinho no Banco do Brasil, Agência 1056-1, conta corrente
n° 5.208-6.
Art. 3º - O
prazo do convênio será de 08 (oito) meses, de 1° de maio de
Parágrafo Único – O
convênio poderá ser prorrogado anualmente desde que a Associação Cultural e
Recreativa Campinho se manifeste até 30 (trinta) dias antes de seu término.
Art. 4º - Os recursos objeto do repasse contemplado pela presente lei serão
utilizados exclusivamente para o pagamento dos custos previstos no Plano de
Trabalho, sendo vedado o emprego ou destinação da verba objeto do repasse para
qualquer outra atividade não vinculada à especificada, ainda que voltada ao implemento de projetos habitualmente desenvolvidos pela
instituição.
Art. 5º - A conveniada deverá prestar contas mensalmente das despesas
realizadas, ficando a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo responsável
pela fiscalização do cumprimento e das disposições desta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
08001.1339200222.050.3.3.50.43
- Ficha nº 321.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos
Martins, 16 de maio de 2006.
FÁBIO ANSELMO TRARBACH
Prefeito Interino
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.