Lei nº 593

AUTORIZA RECONSTRUÇAO DE PREDIO

ESCOLAR NO POVOADO PASTO DO

GOVERNO.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a executar mediante concorrência pública administrativa as obras de reconstrução do prédio escolar no povoado Pasto do Governo, podendo para esse fim dispender até a importância de CR$ 70.000,00.

Art. 2º- A despesa com a execução da presente lei correrá por conta de verba própria a ser incluída no orçamento do exercício de 1959.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1959.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de novembro de 1958.

Patríci Ferreira Gomes-Presidente

Autoria: Executivo Municipal

sancionada em 14.11.58