Lei nº 593
AUTORIZA RECONSTRUÇAO DE PREDIO
ESCOLAR NO POVOADO PASTO DO
GOVERNO.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a executar mediante concorrência pública administrativa as obras de reconstrução do prédio escolar no povoado Pasto do Governo, podendo para esse fim dispender até a importância de CR$ 70.000,00.
Art. 2º- A despesa com a execução da presente lei correrá por conta de verba própria a ser incluída no orçamento do exercício de 1959.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1959.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de novembro de 1958.
Patríci Ferreira Gomes-Presidente
Autoria: Executivo Municipal
sancionada em 14.11.58