LEI N.º
3.071/96
ALTERA A LEI Nº
3.008/95
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
ARTIGO 1º - Os Anexos I e III,
constantes da Lei nº 3.008/95, de 12 de abril de 1995, passam a vigorar com as
seguintes autorizações:
36 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E 10
36 ADMINISTRADOR DE MUSEU E 09
02 CARPINTEIRO E 09
04
PINTOR I E
07
04
PINTOR II E
09
02
NUTRICIONISTA
U
ARTIGO 2º -
VETADO.
PARÁGRAFO ÚNICO –
VETADO.
ARTIGO 3º - Ficam extintos 08 (oito)
cargos de digitador Ref. “E
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 21 de março de
1996.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
ROSANGELA
MORETTI LOUZADA
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS
LEI N.º 3.071/96
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e
eu promulgo, nos termos do parágrafo 7º do artigo 61 da Lei Orgânica do
Município, os seguintes dispositivos da Lei nº 3.071/96, de 21 de março de
1996:
“ARTIGO 2º -Os cargos de Procurador I
e II serão providos mediante o seguinte critério:
I.
No ato da admissão e até
completar o estágio probatório terá os vencimentos fixados na Ref. “U
II.
Aprovado no estágio
probatório passará a perceber os vencimentos da referência “U
PARÁGRAFO ÚNICO
– Os cargos
de procurador, a critério da administração, que forem exercidos em jornada de 35
(trinta e cinco) horas semanais, terão gratificação de 40% (quarenta por cento)
sobre a referência.”
Garça, 12 de abril de
1996.
Joaquim
Sérgio Pereira
PRESIDENTE
Registrada e publicada na
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antônio
Augusto A. Castro
DIRETOR
GERAL