LEI N.º
3.267/98
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica criada no
Município de Garça, Estado de São Paulo, a Praça de Negócios
Livres.
ARTIGO 2º - É permitido a
livre negociação, pelas pessoas físicas, de mercadorias ou bens, procurando, se
possível, ter como moeda circulante os objetos com relação de
troca.
ARTIGO 3º - O funcionamento será
somente aos domingos, tendo início às 7:00 horas e término previsto para as
12:00 horas.
ARTIGO 4º - Não incidirá qualquer
tipo de imposto, sendo desnecessário também qualquer cadastramento ou obtenção
de autorização.
ARTIGO 5º - O Poder Executivo
regulamentará a presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias da sua
publicação, e indicará no ato, a Praça destinada à prática das transações
referidas nos artigos 1º e 2º.
ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 26 de agosto de 1 998
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
ANTONIO AMÂNCIO DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
JOÃO BOSCO DOS
SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada
em:
Jornal Comarca de
Garça
ATC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS