LEI Nº 2.178, DE 29 DE MAIO DE 2009

 

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.055, de 26 de dezembro de 2007, que cria o fundo municipal de habitação de interesse social – fhis, e institui o conselho-gestor do fhis.

 

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O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal Nº 2.055/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º O Conselho-Gestor é um órgão de caráter deliberativo e será composto de 24 membros, sendo 12 titulares e 12 suplentes, representantes do Governo Municipal e da Sociedade Civil de forma paritária, garantindo a proporção de ¼ das vagas aos representantes dos movimentos populares.

 

(...)

 

Art. 5º-A Os membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 2 (dois) anos, permitindo-se uma recondução.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

Domingos Martins, 29 de maio de 2009.

 

Wanzete Krüger

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.