LEI
Nº 2.178, DE 29 DE MAIO DE 2009
ALTERA
DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.055, de 26 de dezembro de 2007, que cria o
fundo municipal de habitação de interesse social – fhis, e institui o conselho-gestor
do fhis.
O Prefeito
Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art.
5º da Lei
Municipal Nº 2.055/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho-Gestor é um órgão de caráter
deliberativo e será composto de 24 membros, sendo 12 titulares e 12 suplentes,
representantes do Governo Municipal e da Sociedade Civil de forma paritária,
garantindo a proporção de ¼ das vagas aos representantes dos movimentos
populares.
(...)
Art. 5º-A Os membros efetivos e
respectivos suplentes do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 2 (dois) anos, permitindo-se uma recondução.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se,
Cumpra-se.
Domingos Martins, 29
de maio de 2009.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.