LEI Nº 763, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1976

CONCEDE ABONO DE NATAL AO FUNCIONALISMO.

O Prefeito Municipal de DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder ao Funcionalismo da Prefeitura e Câmara Municipal – Abono de Natal – correspondente a um mês de salário, extensivo aos pensionistas.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Domingos Martins, 25 de novembro de 1976

Joaquim Tesch

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.