Lei nº 6.138
Dispõe sobre a publicação da lista de medicamentos existentes na farmácia popular no “site” da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- A Prefeitura Municipal publicará em seu “site” oficial , a lista de medicamentos disponibilizados pela farmácia popular do Município.
Art. 2º- O “ link” de acesso será disponibilizado na página principal do “site”, de forma destacada, permitido assim o fácil e rápido acesso aos munícipes e profissionais da saúde.
Art. 3º- A lista dos medicamentos deverá constar o nome genérico e comercial do medicamento, quando for o caso.
Art. 4º- A lista de medicamentos deverá ser atualizada sempre quando ocorrer a falta ou substituição de algum medicamento.
Art. 5º- Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de novembro de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Ilter Volmer Martins