LEI
Nº 2.140, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a instituição do Conselho
de Segurança PÚBLICA e dá outras providências.
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a instituir o Conselho Municipal de Segurança Pública de Domingos
Martins/ES, vinculado ao Gabinete do Prefeito, destinado a coordenar e
desenvolver atividades que visem elevar o nível de segurança pública através de
apoio à Policia Estadual nas relações comunitárias,
colaborando no equacionamento e solução de problemas relacionados com a
segurança da população, através das diretrizes emanadas pela Secretaria de
Estado de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 2º O Conselho Municipal de Segurança
Pública será composto de:
I - Membros Natos:
a) Juiz de Direito da Comarca;
b) Promotor de Justiça;
c) Delegado de Polícia;
d) Comandante da 6ª Companhia
Independente de Polícia Militar;
e) Prefeito Municipal;
f) Presidente da Câmara;
g) Chefe de Gabinete do Prefeito;
h) Secretário Municipal de
Educação e Esportes;
i) Secretário Municipal de
Assistência Social;
j) Comandante do Corpo de bombeiro
Militar da Região;
k) Procurador Geral.
II – Membros Convidados:
Representantes de Instituições da
Sociedade Civil Organizada atuantes no Município;
Sindicatos; OAB/ES; Clubes de Serviços; Maçonaria; Clube de Diretores Lojistas (CDL);
Igrejas, Católica, Evangélicas e Espírita, Movimentos Populares, entre outros.
Parágrafo único O número de Membros Convidados
será sempre igual ao número de Membros Natos.
Art. 3º O Prefeito Municipal nomeará o
Presidente do Conselho de Segurança que nos 03 (três) primeiros meses deliberará sobre a efetiva instalação do Conselho,
elaboração do Estatuto e do Regimento Interno e eleição do Presidente e do
Secretário Executivo.
Art. 4º O Prefeito Municipal baixará por
Decreto Normativo as regulamentações que se façam necessárias à execução desta
Lei.
Art. 5º Os recursos destinados à cobertura
das despesas decorrentes desta Lei serão oriundos do Orçamento Geral do
Município, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais
que se fizerem necessários.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e
Cumpra-se.
Domingos Martins, 1° de dezembro
de 2008.
Wanzete
Krüger
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.