EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03/1992

A Mesa da Câmara Municipal de Garça, nos termos do § 2º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:

Artigo 1º. Suprima-se da Lei Orgânica Municipal o parágrafo 3º do artigo 31.

Artigo 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Garça, 29 de dezembro de 1992.

GILBERTO GARCIA

PRESIDENTE

LUIZ KUNITA

SECRETÁRIO

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL