L E I Nº 06/48

SÚMULA: Dispõe sobre desapropriação de Imóvel.

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

L E I

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública , para fim de ser desapropriado em juízo ou fora dele, um terreno de propriedade do Sr. Gustavo Schieper, situado no quadro urbano da cidade de Apucarana , a praça Palmas, esquina da rua Reserva, formada pelos Lotes nos. 13 e 14, da quadra nº24;

§ Único - O imóvel a ser desapropriado destinar-se a construção do Fórum Estadual.

Art. 2º - A área, as divisas e confrontações do imóvel a que se refere o art. 1º, constam da planta anexa, que constituirá parte integrante desta Lei.

Art. 3º - Fica decretada a declarada urgência da desapropriação a que se refere o art. 1º .

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará o presente decreto-Lei em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, em 10 de abril de 1.948 .

(a) CARLOS MASSARETTO

Prefeito Municipal

Tornada pública no Recinto

Da Prefeitura Municipal em

10 de Abril de 1.948 .

( a ) Severiano Assis Coutinho

Secretário Municipal