Lei nº 6.124
Dispõe sobre o peso máximo tolerável do material escolar transportado diariamente por alunos da rede escolar pública e privada do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- O estudante não poderá transportar material escolar em mochilas ou similar cuja carga seja superior a 10% do seu peso corporal.
Art. 2º- A aferição do peso do aluno será feita mediante declaração escrita pelo próprio aluno, quando no ensino médio, ou por seus pais ou responsáveis, quando em escolas infantis ou ensino fundamental.
Art. 3º- Cada escola será responsável pela adoção de estratégias pedagógicas para o monitoramento, fiscalização e incentivo ao uso adequado das mochilas escolares pelos alunos, devendo incluir nos respectivos regimentos escolares, as suas orientações.
Art. 4º- O Poder Público promoverá ampla campanha educativa sobre o peso máximo total aconselhável do material escolar a ser transportado.
Art. 5º- Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de outubro de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Ilter Volmer Martins