Lei nº 555
AUTORIZA LOCAÇAO DE COMODO NO
MERCADO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a dar e arrendamento, sem concorrência pública, pelo prazo de 05 (cinco) anos, pelos preço de CR$ 5.000,00 a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais,um dos cômodos do Mercado Municipal para nele instalar-se à Agência desta cidade.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de fevereiro de 1958.
Patrício Ferreira Gomes-Presidente
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 06.02.58