PROJETO DE LEI Nº178/05
SÚMULA – Dispõe sobre o atendimento preferencial de pessoas doadoras de órgãos nos serviços da rede pública Municipal e particular de Saúde, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUIZ BOLONHEZI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica por força desta Lei, garantido o atendimento preferencial de pessoas doadoras de órgão nas unidades básicas de Saúde da rede Municipal e particular e nos Serviços laboratoriais.
Art. 2º - A Secretaria de Saúde do Município estabelecerá critérios de atendimento sendo inclusive com horário previamente marcado.
PARÁGRAFO ÚNICO – A consulta poderá ser agendada em qualquer hora do expediente e ainda por telefone.
Art. 3º - A comprovação para o direito atribuído por esta Lei, deverá ser por documento legal de doador de órgão.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 24 de outubro de 2005.
Sérgio Luiz Bolonhezi
VEREADOR