LEI N.º
4.056/2006
Autoriza a Prefeitura
Municipal de Garça a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, com a interveniência da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, objetivando a
execução pelo Município de obras e serviços destinados à melhoria dos seus
sistemas de água e esgotos, conforme consta do Artigo 1º, concede isenção de ISS
à SABESP e dá outras providências.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
A Câmara Municipal aprova a seguinte
lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo deste Município
autorizado a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, com interveniência da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Convênio para
Construção de um Emissário de Esgoto,
§ 1 º
O Convênio a ser celebrado obedecerá
aos termos da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante da
Lei.
§ 2 º
A Secretaria de Energia, Recursos
Hídricos e Saneamento participará com a importância de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), cabendo ao Município participar com R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), mais as variações no custo das obras ou serviços que
superem o orçamento inicialmente previsto.
Art. 2 º
A Prefeitura executará diretamente ou
através de terceiros as obras e/ou serviços, sempre com a assistência técnica da
SABESP, nas condições estipuladas no Convênio lavrado.
Art. 3º
Pela execução da assistência técnica e
assessoramento a SABESP receberá 5,0 % (Cinco por cento) do valor total do
convênio, isto é R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais), que a Prefeitura pagará na mesma proporção em que se derem as
liberações.
Art.
4º Fica isenta do pagamento de Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS a Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, durante o período em que permanecer em vigor o
Convênio e o Contrato Suplementar a serem celebrados.
Art.
5º O Convênio poderá ser aditado,
sempre no interesse público.
Art. 6º
Esta Lei entrará em vigor na data da
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19 de dezembro de 2006.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS
( Minuta
)
Convênio n.º 0o025/06
Termo de Convênio que, entre si, celebram o Estado de São Paulo, por
intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE
ENERGIA, RECURSOS HíDRICOS E SANEAMENTO e o MUNICÍPIO de Garça, com a
interveniência da COMPANHIA DE
SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP objetivando a
transferência de recursos financeiros para execução de obras e/ou serviços de
saneamento básico.
Aos _____ dias do mês de _____________________ de ____________, o Estado de São Paulo, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO, doravante denominada simplesmente SERHS, neste ato representada por seu Secretário, Mauro Guilherme Jardim Arce, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do R.G. n.º 2.550.634 - SSP e C.I.C. n.º 107.894.648-53, domiciliado em São Paulo e residente à Rua Canário, n.º 943, Apto 62 – Moema, São Paulo – Capital devidamente autorizado pelo decreto n.º 41.929 de 08 de julho de 1997, e o MUNICÍPIO de Garça, a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Municipal José Alcides Faneco, portador do R.G. n.º e C.I.C. n.º , domiciliado em Garça e residente à , devidamente autorizado pela Lei Municipal n.º de , com a interveniência da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, doravante designada SABESP, constituída pela Lei Estadual n.º 119, de 29 de junho de 1973, com sede nesta Capital, à Rua Costa Carvalho n.º 300, CGC/MF n.º 43.776.517/0001-80, neste ato representada por seu Presidente, DALMO DO VALLE NOGUEIRA FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador do R.G. n.º 2.161.553-6 e C.I.C. n.º 429.377.288-04, domiciliado em São Paulo e residente à Rua Escócia, nº 230 – São Paulo, e por seu Diretor de Sistemas Regionais, ENÉAS OLIVEIRA DE SIQUEIRA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do R.G. n.º 3.855.424 e C.I.C. n.º 604.633.508-63, domiciliado em Caçapava - SP e residente à Rua Antonio Xavier de Assis, nº 200 – Jardim Jequitibar, resolvem celebrar o presente Convênio mediante as cláusulas e condições que se seguem:
Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos financeiros para execução de obras e/ou serviços destinados à melhoria dos seus sistemas de águas e esgotos, conforme plano de trabalho e cronograma físico-financeiro aprovados pela Secretaria de Estado de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, às folhas nºs ____ e ____do Processo nº ____ _____ -SERHS, que fazem parte integrante deste Convênio.
Parágrafo Único - A Secretaria de Estado de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento poderá autorizar as adequações técnicas e financeiras de quantidades e custos que venham a ser necessárias, desde que não acarretem alteração do objeto nem desembolsos adicionais a cargo da Secretaria de Estado de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento e desde que sejam aprovadas pela SABESP.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS
OBRIGAÇÕES DA SERHS
Compete a Secretaria de Estado de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento:
I. repassar ao MUNICÍPIO os recursos alocados de conformidade com o cronograma físico-financeiro de fls. _____;
II. acompanhar e supervisionar a execução das obras e serviços objeto do presente Convênio;
III. analisar as prestações de contas dos recursos repassados;
IV. indicar representante que será encarregado da fiscalização e controle da execução deste Convênio.
Compete ao MUNICÍPIO:
I. celebrar contrato com a SABESP para execução das obras e/ou serviços objeto deste Convênio;
II. iniciar o objeto do presente Convênio no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua assinatura;
III. executar direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, as obras e serviços a que se refere a Cláusula Primeira, nos prazos e nas condições estabelecidas, observando os melhores padrões de qualidade e economia;
IV. submeter à aprovação da SABESP, com a antecedência necessária, a programação de obras e/ou serviços, bem como quaisquer alterações que venham a ser feitas nos programas estabelecidos;
V. colocar à disposição da SERHS e da SABESP a documentação referente à aplicação dos recursos, permitindo a mais ampla fiscalização do desenvolvimento do programa objetivado neste Convênio;
VI. credenciar o responsável técnico pelas obras e serviços, comunicando por escrito e com antecedência mínima de 10 (dez) dias a sua substituição;
VII. colocar e conservar uma placa de identificação da obra e/ou serviço de acordo com o modelo fornecido pela SABESP;
VIII. executar os demais serviços, bem como a compra de todos os materiais necessários, de acordo com a orientação dada pela SABESP;
IX. prestar contas à SERHS das aplicações dos recursos decorrentes deste Convênio, sem prejuízo da que for devida ao Tribunal de Contas do Estado;
X. na hipótese do custo da execução do objeto deste Convênio superar o valor repassado pela SERHS, assegurar com recursos próprios a sua complementação.
Parágrafo Único - O contrato a ser celebrado pelo MUNICÍPIO com a SABESP deverá conter entre as obrigações desta:
1. fornecer projetos-padrão modulados, tipo SABESP, quando requeridos, e demais orientações técnicas necessárias à execução das obras e serviços, bem como fiscalizar a sua execução;
2. assessorar o MUNICÍPIO, quando solicitado, na realização das licitações decorrentes deste Convênio;
3. auxiliar o MUNICÍPIO nos aspectos técnicos relativos à correta aplicação dos recursos decorrentes deste Convênio;
4. fornecer os elementos técnicos necessários para que o MUNICÍPIO possa obter a liberação dos recursos conveniados;
5. praticar os demais atos necessários à consecução do objeto deste Convênio;
6. apresentar relatórios demonstrativos da execução da obra e/ou serviços à vista do cronograma físico-financeiro de fls.___.
O valor do presente Convênio é de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), das quais R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) de responsabilidade da SERHS, correndo as despesas por conta dos recursos alocados no orçamento do Gabinete do Secretário e Assessorias – Natureza da Despesa 4.4.40.51-01 – Transferência a Municípios - Obras, e o restante de responsabilidade do município.
§ 1º - Os recursos transferidos pela SERHS ao MUNICÍPIO serão depositados em conta vinculada na Nossa Caixa - Nosso Banco S.A. devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste Convênio;
§ 2º - No período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva utilização, deverá o MUNICÍPIO aplicar os recursos em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês;
§ 3º - As receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do Convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto conveniado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas;
§ 4º - Quando da apresentação da Prestação de Contas, tratada na Cláusula Terceira, inciso IX, o MUNICÍPIO anexará o extrato bancário contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais, a ser fornecido pela Instituição Financeira;
§ 5º - O descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição do numerário recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período até a data do efetivo depósito;
§ 6º - As notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO, devendo mencionar “CONVÊNIO SANEBASE”, seguido do número constante do preâmbulo deste instrumento;
§ 7º - Os recursos que a SERHS concede ao MUNICÍPIO limitam-se ao valor estipulado neste Convênio, não se obrigando a SERHS por qualquer outra importância, mesmo complementar ou destinada a atender programa semelhante;
§ 8º - Os recursos repassados pela SERHS deverão ser integralmente empregados na execução das obras e/ou serviços a que se refere a Cláusula Primeira, não sendo admitida a utilização de qualquer valor para remunerar a administração de obras ou serviços.
Os recursos de responsabilidade da SERHS serão repassados parceladamente ao MUNICÍPIO de conformidade com o cronograma físico-financeiro de fls. _____, processo ___________.
O presente Convênio vigorará por 2 (dois) anos, contados da assinatura deste termo.
Parágrafo Único - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente Convênio poderá ser prorrogado até o limite legal mediante termo aditivo e autorização do Senhor Secretário de Estado de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, observadas as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93 e da Lei Estadual n.º 6.544/89 e respectivas alterações.
Este Convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado por qualquer dos partícipes mediante notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único - O descumprimento de quaisquer obrigações previstas no presente Convênio ensejará a sua rescisão sem que caiba ao MUNICÍPIO qualquer direito a indenização.
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, na forma estabelecida no § 2º, da Cláusula Quarta, serão devolvidos através de guias de recolhimento, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável.
Obriga-se o MUNICÍPIO, nos casos de não utilização dos recursos para o fim conveniado ou aplicação indevida destes recursos, a devolvê-los, acrescidos da remuneração devida pela aplicação em caderneta de poupança, consoante disposto na Cláusula Quarta, § 2º, contada a partir da data do seu repasse.
Fica eleito o foro da Comarca da Capital para dirimir as questões oriundas deste Convênio que não forem resolvidas administrativamente, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, assinam o presente termo em 3 (três) vias de igual teor juntamente com as testemunhas abaixo.
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S.E.R.H.S. |
SABESP |
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Mauro Guilherme Jardim Arce |
Dalmo do Valle Nogueira Filho |
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Secretário |
Presidente |
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PREFEITURA |
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Enéas Oliveira de Siqueira |
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Diretor de Sistemas Regionais |
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José Alcides Faneco |
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Prefeito Municipal |
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TESTEMUNHAS |
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