LEI N.º 3.499/2001

 

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA

 

                                                                             

 

                                                                JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                                                             

                                                               Art. 1º Fica o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça – IAPEN – autorizado, nos termos da presente lei, a alienar, mediante procedimento licitatório na modalidade concorrência pública, o imóvel situado à Rua Plínio de Godoy nº 80, esquina com a Rua 15 de Novembro, nesta cidade de Garça, objeto da matrícula nº 8.510 do CRI local.

                                                              

Art. 2º  O imóvel será alienado por valor não inferior ao que consta do laudo de avaliação, elaborado por comissão especialmente nomeada para esse fim através da Portaria nº 066/2001 da Autarquia Municipal.

Art. 2º O imóvel será alienado por valor não inferior ao apurado em laudo de avaliação, elaborado por Comissão especialmente nomeada para esse fim. (nova redação dada pela Lei nº 3.572/2002)

 

§ 1º  A concorrência pública facultará aos interessados o pagamento do valor proposto em até 05 (cinco) vezes, sendo 40 % (quarenta por cento) de entrada e o restante em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pela taxa SELIC, mais juros de 1% (um por cento) ao mês.

§ 1º A concorrência pública facultará aos interessados o pagamento do valor proposto em até 7( sete) vezes, sendo no mínimo 10% (dez por cento) de entrada e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pelo índice de variação da TR, devendo a integralização do valor ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da adjudicação da proposta. (nova redação dada pela Lei nº 3.572/2002)

 

                                                               § 2º  Sobre o valor das parcelas não pagas nas datas aprazadas incidirá multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor atualizado monetariamente, mais juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês.

 

Art. 3º Estando o adquirente em atraso com o pagamento de qualquer prestação, ou de tributos incidentes sobre o imóvel, deverá ser notificado para saldar o débito no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se a ação de reintegração de posse.

 

Parágrafo único. Havendo necessidade do ajuizamento de ação de reintegração de posse, além dos juros e correção monetária, o compromissário comprador pagará também multa de 10% (dez por cento) sobre o respectivo valor, a título de cláusula penal e os honorários advocatícios que vierem a ser arbitrados.

 

                                                               Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 4 de setembro de 2001

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS