LEI N.º 2.731/92

                                                           JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito no montante de Cr$ 150.000.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

111.13754281.046 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4110 – Obras e Instalações.................................................................................... Cr$ 150.000.000,00

ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                       Garça, 01 de abril de 1992.

JOSÉ PANZA NETO

PREFEITO  MUNICIPAL

SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA