Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto@cmto.com.br
Lei nº 5.524
Autoriza o Município de Teófilo Otoni a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni com fundamento na Lei Estadual nº 15.695, de 21 de julho de 2005 aprova:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Município de Teófilo Otoni a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas Para o desenvolvimento, e dá outras providencias.
Art. 2º - Fica o Município de Teófilo Otoni autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas Para o desenvolvimento, instituído pela Lei Estadual nº 15.695, de julho de 2005.
Art. 3º - Fica o Município de Teófilo Otoni autorizado a permitir que o estado de Minas Gerais retenha, nas parcelas das quotas-partes de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil reais) divididos em 36 (trinta e seis) parcelas, a título de contrapartida financeira, em favor do Fundo Máquinas Para o desenvolvimento. |
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§1º - Fica o Município de Teófilo Otoni autorizado tomar todas as providências viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal prevista no caput, incluindo abertura de crédito orçamentário suplementar.
§2º - A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que se refere o art. 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e atendimento às necessidades do Município.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de dezembro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal