Lei 6.844
Autoriza o permuta de imóveis
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art.1°. Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a efetuar permuta entre o imóvel descrito no inciso I, pertencente ao Município de Teófilo Otoni e, os imóveis descritos nos incisos II e III, pertencentes à AROEIRA MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA, conforme segue abaixo:
I – Um terreno urbano, medindo 360,00m² a ser retirado da matrícula n° 10.635, do Livro 02 do Registro Geral do Cartório de Registro do 2° Ofício de Imóveis, situado na margem da linha e esquina Av. Alfredo Sá.
II – Um terreno urbano, matrícula n° 104-Matr. 477, às fls.180, do Livro 2-B de Registro Geral do Cartório de Registro do 2° Ofício de Imóveis, medindo 109,91(cento e nove metros e noventa e um centímetros quadrados).
III – Um terreno urbano matrícula n° 104-Mtr.477,às fls 180, do Livro 2-B de Registro Geral do Cartório de Registro do 2° Ofício de Imóveis, medindo 218,91(duzentos e dezoito metros e noventa e um centímetros quadrados).
Art.2°. A permuta dos imóveis objetiva a construção de 02 Praças no Bairro Filadélfia, nesta cidade e comarca de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.
Art.3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de março de 2015.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo