Lei 0726

Autoriza aquisição e doação de terreno.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a adquirir um terreno, com a área de 2.000m² (dois mil metros quadrados) aproximadamente, e até o valor de CR$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros)

Art. 2º - Destina-se o terreno mencionado no art. 1º a construção do prédio de um grupo escolar, ficando autorizada a sua doação ao Estado, para esse fim.

Art. 3º - Para ocorrer às despesas provenientes das disposições acima, fica aberto o crédito especial de CR$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) que vigorará até 31 de dezembro de 1962.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 19 de janeiro de 1961.

 

 

Benedito Lopes da Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal