Lei nº 6.204
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente de Teófilo Otoni”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
A
Art 1º. Fica criado o Conselho Municipal da Pessoa Deficiente – CMPD, de caráter permanente e deliberativo veiculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
Art 2º. O Conselho Municipal da Pessoa Deficiente funcionará como órgão deliberativo, controlador e fiscalizador da política de atendimento aos deficientes no âmbito do Município, tendo as seguintes atribuições:
I - Zelar pela efetiva implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
II - Acompanhar o planejamento, propor e avaliar a execução das políticas municipais de acessibilidade, educação, saúde, cultura, trabalho, assistência social, transporte, turismo, desporto e lazer, política urbana e outras que objetivam a integração da pessoa com deficiência;
III - Propor e incentivar a realização de campanhas que visem a prevenção de deficiências e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
IV - Manifestar-se, dentro dos limites da sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver noticia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação à representação legal da entidade;
V - Avaliar anualmente o desenvolvimento da Política Municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando a sua plena adequação;
VI - Organizar cadastro geral das pessoas deficientes em parceria com o órgão do executivo municipal responsável pelas políticas de assistência social para este segmento;
VII - Elaborar o seu regimento interno.
CAPITULO II
Do corpo de representantes
Art. 3º. O Conselho Municipal da Pessoa Deficiente, será composto por 12 membros, sendo 05 (cinco) representantes governamentais indicados pelo Prefeito, 01(um) representante da Câmara Municipal indicado pelo seu Presidente e 06 (seis) representantes da Sociedade Civil escolhidos em Assembléia Setorial ou Conferências, conforme segue:
Representantes Governamentais:
· 02 representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
· 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
· 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
· 01 representante da Secretaria Municipal de Esportes;
· 01 representante da Camara Municpal.
Representantes da Sociedade Civil:
· 02 representantes de entidades da área de deficiência mental;
· 02 representante de entidades da área de deficiência fisica;
· 01 representante de entidades da área de doentes renais;
· 01 representante de entidade da área de deficiência auditiva.
I - As entidades representantes da sociedade civil deverão estar em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos.
II - Cada representante titular terá um respectivo suplente.
III - O suplente terá direito de voz e voto quando estiver substituindo o efetivo, e somente de voz quando o efetivo estiver presente.
Art. 4º. As atividades de membros do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente reger-se-ão pelas seguintes disposições:
I - O exercício da função de Conselheiro é não remunerado e considerado serviço público relevante.
II - O mandato de seus membros terá validade de 03 (três) anos, podendo haver uma única recondução subsequente, por igual período.
III - A posse dos membros do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente será dada pelo Prefeito Municipal no prazo de trinta dias a partir da indicação formal dos representantes da sociedade civil à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
IV - O Conselho Municipal da Pessoa Deficiente será presidido por um de seus integrantes, com alternância de gestão entre representantes da sociedade civil e governamentais, eleitos por seus pares dentre os seus membros titulares.
V - O primeiro Presidente do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente será eleito dentre os seus membros na primeira plenária, convocada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
VI - As decisões do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente por maioria de votos de seus membros presentes nas assembléias ordinárias ou extraordinárias, e serão lavradas em atas e consubstanciadas em Resoluções.
VII - Os Conselheiros serão excluidos do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente e substituidos por seus respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 05 (cinco) reuniões consecutivas.
VIII - Ocorrendo vaga no Conselho, por infrequência, renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum de seus membros, será nomeado um novo conselheiro pelas partes representadas.
IX - Os membros do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente poderão ser substituidos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.
CAPITULO III
Das disposições gerais
Art. 5º. O Conselho Municipal da Pessoa Deficiente terá um regimento interno próprio obedecendo às seguintes normas:
I – Plenário como órgão de deliberação máxima;
II – Sessões plenárias realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas por seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 6º. O Conselho Municipal da Pessoa Deficiente elaborará seu regimento interno em 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei.
Art. 7º. O Conselho Municipal da Pessoa Deficiente realizará sob sua coordenação uma Conferência Municipal a cada 02 (dois) anos, no intuito de avaliar e propor atividades e politicas públicas a serem implantadas na área, garantindo-se ampla divulgação dos seus resultados.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 4.994/2002 e as disposições em contrário.
Teófilo Otoni-MG, 09 de fevereiro de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal