Lei nº 6.204

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente de Teófilo Otoni”

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

A

Art 1º. Fica criado o Conselho Municipal da Pessoa Deficiente – CMPD, de caráter permanente e deliberativo veiculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;

Art 2º. O Conselho Municipal da Pessoa Deficiente funcionará como órgão deliberativo, controlador e fiscalizador da política de atendimento aos deficientes no âmbito do Município, tendo as seguintes atribuições:

I - Zelar pela efetiva implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa com deficiência;

II - Acompanhar o planejamento, propor e avaliar a execução das políticas municipais de acessibilidade, educação, saúde, cultura, trabalho, assistência social, transporte, turismo, desporto e lazer, política urbana e outras que objetivam a integração da pessoa com deficiência;

III - Propor e incentivar a realização de campanhas que visem a prevenção de deficiências e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência;

IV - Manifestar-se, dentro dos limites da sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver noticia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação à representação legal da entidade;

V - Avaliar anualmente o desenvolvimento da Política Municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando a sua plena adequação;

VI - Organizar cadastro geral das pessoas deficientes em parceria com o órgão do executivo municipal responsável pelas políticas de assistência social para este segmento;

VII - Elaborar o seu regimento interno.

CAPITULO II

Do corpo de representantes

Art. 3º. O Conselho Municipal da Pessoa Deficiente, será composto por 12 membros, sendo 05 (cinco) representantes governamentais indicados pelo Prefeito, 01(um) representante da Câmara Municipal indicado pelo seu Presidente e 06 (seis) representantes da Sociedade Civil escolhidos em Assembléia Setorial ou Conferências, conforme segue:

Representantes Governamentais:

· 02 representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;

· 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

· 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

· 01 representante da Secretaria Municipal de Esportes;

· 01 representante da Camara Municpal.

Representantes da Sociedade Civil:

· 02 representantes de entidades da área de deficiência mental;

· 02 representante de entidades da área de deficiência fisica;

· 01 representante de entidades da área de doentes renais;

· 01 representante de entidade da área de deficiência auditiva.

I - As entidades representantes da sociedade civil deverão estar em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos.

II - Cada representante titular terá um respectivo suplente.

III - O suplente terá direito de voz e voto quando estiver substituindo o efetivo, e somente de voz quando o efetivo estiver presente.

Art. 4º. As atividades de membros do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente reger-se-ão pelas seguintes disposições:

I - O exercício da função de Conselheiro é não remunerado e considerado serviço público relevante.

II - O mandato de seus membros terá validade de 03 (três) anos, podendo haver uma única recondução subsequente, por igual período.

III - A posse dos membros do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente será dada pelo Prefeito Municipal no prazo de trinta dias a partir da indicação formal dos representantes da sociedade civil à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

IV - O Conselho Municipal da Pessoa Deficiente será presidido por um de seus integrantes, com alternância de gestão entre representantes da sociedade civil e governamentais, eleitos por seus pares dentre os seus membros titulares.

V - O primeiro Presidente do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente será eleito dentre os seus membros na primeira plenária, convocada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

VI - As decisões do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente por maioria de votos de seus membros presentes nas assembléias ordinárias ou extraordinárias, e serão lavradas em atas e consubstanciadas em Resoluções.

VII - Os Conselheiros serão excluidos do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente e substituidos por seus respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 05 (cinco) reuniões consecutivas.

VIII - Ocorrendo vaga no Conselho, por infrequência, renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum de seus membros, será nomeado um novo conselheiro pelas partes representadas.

IX - Os membros do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente poderão ser substituidos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.

CAPITULO III

Das disposições gerais

Art. 5º. O Conselho Municipal da Pessoa Deficiente terá um regimento interno próprio obedecendo às seguintes normas:

I – Plenário como órgão de deliberação máxima;

II – Sessões plenárias realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas por seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

Art. 6º. O Conselho Municipal da Pessoa Deficiente elaborará seu regimento interno em 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei.

Art. 7º. O Conselho Municipal da Pessoa Deficiente realizará sob sua coordenação uma Conferência Municipal a cada 02 (dois) anos, no intuito de avaliar e propor atividades e politicas públicas a serem implantadas na área, garantindo-se ampla divulgação dos seus resultados.

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente.

Art. 9º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 4.994/2002 e as disposições em contrário.

Teófilo Otoni-MG, 09 de fevereiro de 2011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal