LEI N.º 2.922/94

CRÉDITO ESPECIAL – CR$ 2.000.000,00 – DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA PINTURA DA TORRE DA ANTIGA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA

                                                           JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros reais), destinado a contratação de mão de obra para pintura completa da Torre da Antiga Estação Rodoviária.

ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se-á com o produto do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1993.

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                       Garça, 15 de março de 1994.

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO  MUNICIPAL

SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA