Lei nº 851
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA
PAGAMENTO DE PREMIO DE SEGURO
CONTRA FOGO.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica aberto o crédito especial de CR$ 141.165,00 para pagamento de prêmio seguro contra fogo referente ao prédio do Mercado Municipal, conforme apólice nº 179 322, com vigência de 24/12/62 s 24/12/67.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21 de agosto de 1963.
DALTON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA-PRESIDENTE
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 23/08/63