Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto@cmto.com.br
Lei nº 5.529
Institui a Política Municipal de Incentivo à doação de Medula Óssea.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica instituída a Política de Incentivo à doação de Medula Óssea no Município de Teófilo Otoni.
Art. 2º - O objetivo da política instituída por esta Lei é divulgar, favorecer e garantir a doação de Medula Óssea para fins terapêuticos e científicos, observados os preceitos éticos e legais pertinentes, bem como as instruções e as normas do sistema único de saúde (SUS).
Art. 3º - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde realizar a Política Municipal de Incentivo à doação de Medula Óssea com a participação de entidades que atuem nesta área e executada descentralizada, nos postos de saúde e em hospital municipal.
Art. 4º - Na implementação da política instituída por esta Lei são adotadas medidas didáticas e efetivas.
Art. 5º - As medidas didáticas tem a finalidade de esclarecer à população acerca da importância da doação de Medula Óssea.
Art. 6º - Nos hospitais, nas clinicas, nos laboratórios e similares devem ser afixados cartazes elucidativos em relação a doação de Medula Óssea.
Art. 7º - Os médicos e as demais pessoas que trabalham em hospitais, clinicas, laboratórios e similares devem sempre que oportuno, estimular pacientes, parentes e visitantes a participarem da política por esta Lei. |
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000
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Art. 8º - Os hospitais e os estabelecimentos relacionados com a doação de Medula Óssea tem o dever de manter cadastros de doadores e recebedores, sobre o qual prestarem informações, a qualquer tempo, quando solicitados.
Art. 9º - Nas doações de que trata esta lei, devem ser adotadas as medidas recomendáveis para se evitar a transmissão de doenças e para testar a compatibilidade entre doador e recebedor.
Art. 10 - O servidor público municipal que doar voluntariamente a sua medula óssea à instituição idônea, legalmente reconhecida, deve ter abonada a sua falta no dia do ato da doação.
Parágrafo único - Para gozar do beneficio deste artigo, deve o servidor apresentar atestado oficial da instituição donatária no prazo Maximo de três dias úteis.
Art. 11 - O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei nos 60 dias após a sua publicação.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de dezembro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Pio de Castro Mota