|

Câmara Municipal de Teófilo Otoni

Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000

FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto@cmto.com.br

Lei nº 5.561

Cria Biblioteca depositária para as obras impressas e editadas no Município de Teófilo Otoni.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica criada a Biblioteca Depositária para as obras impressas e editadas no município de Teófilo Otoni.

Art. 2º - Fica estabelecida como Biblioteca Depositária a Biblioteca Publica Municipal de Teófilo Otoni.

Art. 3º - As obras compreendidas nesta disposição legal são livros, folhetos, revistas, jornais, obras musicais, mapas, plantas, planos e estampas.

Art. 4º - Periodicamente as bibliotecas depositárias devem editar boletim bibliográfico, que tem por principal registrar as aquisições feitas em virtude desta Lei.

 

Art. 5º - Compreende a Secretaria Municipal de Educação, a regulamentação desta Lei após 60 dias da data de sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21 de dezembro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Pio de Castro Mota