Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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Lei nº 5.561
Cria Biblioteca depositária para as obras impressas e editadas no Município de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica criada a Biblioteca Depositária para as obras impressas e editadas no município de Teófilo Otoni.
Art. 2º - Fica estabelecida como Biblioteca Depositária a Biblioteca Publica Municipal de Teófilo Otoni.
Art. 3º - As obras compreendidas nesta disposição legal são livros, folhetos, revistas, jornais, obras musicais, mapas, plantas, planos e estampas.
Art. 4º - Periodicamente as bibliotecas depositárias devem editar boletim bibliográfico, que tem por principal registrar as aquisições feitas em virtude desta Lei.
Art. 5º - Compreende a Secretaria Municipal de Educação, a regulamentação desta Lei após 60 dias da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21 de dezembro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Pio de Castro Mota