Lei nº 7.179
Dispõe
sobre celebração de termo de parceria entre o Município de Teófilo Otoni e o
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE-MG para
realização de ações em fomento ao empreendedorismo e instalação da Sala Mineira
do Empreendedor e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.
1º. Fica
autorizado o Município de Teófilo Otoni celebrar termo de parceria com o
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE-MG, CNPJ
Nº 16.589.137/0001-63, com repasse de R$ 14.430,00 (quatorze Mil, quatrocentos
e trinta reais) para realização de ações voltadas para capacitação do
empreendedor, seminários, cursos, e, instalação da Sala Mineira do Empreendedor
que irá promover a criação de ambiente único para desburacratização da abertura
de empresas e desenvolvimento consciente e sustentável dos pequenos negócios.
Art.
2º. Os
encargos decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, consignadas no orçamento anual do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as
modificações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual 2017, com vistas a recepcionar a presente lei.
Art.
3º. Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de setembro
de 2017
Fábio Lemes
de Souza
Presidente Câmara
Municipal
autoria: Executivo