Lei nº  7.179

 

Dispõe sobre celebração de termo de parceria entre o Município de Teófilo Otoni e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE-MG para realização de ações em fomento ao empreendedorismo e instalação da Sala Mineira do Empreendedor e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Teófilo Otoni celebrar termo de parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE-MG, CNPJ Nº 16.589.137/0001-63, com repasse de R$ 14.430,00 (quatorze Mil, quatrocentos e trinta reais) para realização de ações voltadas para capacitação do empreendedor, seminários, cursos, e, instalação da Sala Mineira do Empreendedor que irá promover a criação de ambiente único para desburacratização da abertura de empresas e desenvolvimento consciente e sustentável dos pequenos negócios.

 

Art. 2º. Os encargos decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento anual do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as modificações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual 2017, com vistas a recepcionar a presente lei.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de setembro de 2017

   

 

                       Fábio Lemes de Souza

                   Presidente Câmara Municipal

 

 

 

autoria: Executivo