(REVOGADA,
pela Lei nº 3.956/2005)
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Distrito Industrial II, implantado pelo
Decreto n.º 5.180, de 14/05/97, tem por objetivo incentivar a instalação e
ampliação de empresas visando o desenvolvimento do Parque Industrial do
Município e a geração de empregos.
Art. 2º O planejamento e a direção do Distrito
Industrial II, ficarão a cargo da Administração Municipal e da Comissão do
Distrito.
Art. 3º Os lotes do Distrito
Industrial II serão doados aos interessados que preencherem os requisitos
estabelecidos na presente Lei e deverão ser utilizados para a implantação de
atividade industrial ou comercialização no atacado de produtos industrializados,
ou ainda, quando houver área disponível, para instalação de empresas prestadoras
de serviços, ficando expressamente vedada a utilização de parte do terreno para
a construção de moradia, ainda que de zeladores, caseiros, etc.
Art. 4º Os interessados na
obtenção dos benefícios previstos na presente Lei deverão apresentar projeto de
instalação ou de transferência da Empresa, conforme o caso, mediante
requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com os seguintes
documentos:
I - Quando se tratar de pessoa
jurídica:
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a) |
fotocópia autenticada
dos atos constitutivos e posteriores alterações arquivadas na Junta
Comercial do Estado de São Paulo; |
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b) |
certidão negativa de protestos e de distribuição judicial e certidão da Junta de Conciliação e Julgamento, relativas à empresa e de antecedentes criminais dos diretores, em seu último domicílio, nos últimos 05 (cinco) anos; |
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c) |
comprovação de
idoneidade financeira da empresa e de seus diretores, fornecida por duas
ou mais instituições financeiras; |
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d) |
planta, memorial
descritivo, orçamento e cronograma físico-financeiro das obras a serem
edificadas e plano de expansão futura, cujos prazos deverão ser
rigorosamente observados sob pena de reversão do imóvel ao
Município; |
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e) |
declaração contendo
estudos e projetos visando estabelecer o numero de empregos diretos que
serão criados com a instalação da empresa, bem como indicando em que
espaço de tempo esses empregos serão efetivamente
criados. |
II - Quando se tratar de
pessoa física:
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a) |
certidão negativa de
protestos e dos cartórios distribuidores civis e criminais, do Domicílio
do requerente, referentes aos últimos 05 (cinco)
anos; |
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b) |
comprovação de
idoneidade financeira fornecida por pelo menos duas instituições
financeiras; |
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c) |
planta, memorial
descritivo, orçamento e cronograma físico-financeiro das obras a serem
edificadas e plano de expansão futura, cujos prazos deverão ser
rigorosamente observados sob pena de reversão do imóvel ao
Município; |
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d) |
declaração contendo
estudos e projetos visando estabelecer o número de empregos diretos que
serão criados com a instalação da empresa, bem como indicando em que
espaço de tempo esses empregos serão efetivamente
criados. |
§ 1º Aprovado o projeto a pessoa física deverá
providenciar, dentro de 60 (sessenta) dias, a efetiva constituição da pessoa
jurídica, requerendo a juntada ao processo de habilitação das respectivas
certidões fornecidas pela Junta Comercial.
§ 2º Após a aprovação do projeto pela
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano o interessado, antes de receber o
lote, deverá comprovar regularidade fiscal e
previdenciária.
Art. 5º Perderá o terreno
recebido em doação e suas benfeitorias sem direitos a indenização e sem qualquer
intimação nos termos desta Lei a empresa que:
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a) |
paralisar por mais de
06 (seis) meses as atividades no local; |
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b) |
vender, no todo ou em
parte, o maquinário instalado no local; |
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c)
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alterar o ramo de
atividade por outro incompatível com os objetivos do Distrito Industrial
II; |
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d) |
não cumprir, na sua totalidade, o estabelecido
no cronograma físico financeiro das obras a serem
edificadas; |
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e) |
não cumprir, dentro
dos prazos anteriormente estabelecidos, o plano de expansão
futura; |
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f) |
não criar no prazo
indicado o número de empregos diretos declarados para obtenção do
terreno. |
Parágrafo único. Ocorrendo
qualquer das hipóteses previstas neste artigo, deverá ser instaurado de imediato
Processo Administrativo pela Comissão do Distrito para apuração dos fatos e
adoção das medidas necessárias, a fim de proceder a retomada do imóvel
doado.
Art. 6º Os lotes recebidos em
doação e os bens a eles
incorporados somente poderão ser alienados pela empresa donatária para
utilização pelo adquirente de acordo com os fins colimados nesta Lei, e após
decorridos 10 (dez) anos da data da lavratura da escritura pública registrada em
cartório.
§ 1º A falta de cumprimento
do disposto neste artigo, implicará na perda do imóvel recebido em doação,
retenção de benfeitorias úteis e necessárias, sem direito a indenização, ficando
ainda resguardado o direito do Município de reivindicar perdas e
danos.
§ 2º As áreas doadas na forma
desta Lei poderão ser hipotecadas em garantia de financiamento, concedido
exclusivamente por entidades do Sistema Financeiro Nacional em favor dos
adquirentes, e destinados às atividades por eles
desenvolvidas.
§ 3º O terreno doado poderá
ser hipotecado a empresas fornecedoras de matérias primas, ou de bens de capital
necessários ao desenvolvimento do ramo empresarial explorado pelo adquirente,
quando a firma já tenha cumprido a totalidade do projeto, e esteja em franca
atividade, dependendo para tanto de autorização da Comissão do Distrito que
atestará o preenchimento desses requisitos.
Art. 7º As construções
destinadas à implantação da empresa donatária deverão ser iniciadas no prazo de
03 (três) meses, contados da data da aquisição do terreno, mesmo no caso da
parceria prevista no artigo 14 e parágrafo único, e concluídas em 12 (doze)
meses, inclusive com apresentação do “utilize-se”.
Parágrafo único. O prazo de
conclusão das obras estabelecido no
“caput” deste artigo, poderá ser prorrogado por até 12 (doze) meses mediante
apresentação de justificativa e cronograma de andamento das obras e previsão de
conclusão, para analise da Comissão Especial do Distrito
Industrial.
Art. 8º O início das
atividades empresariais deverá ocorrer dentro do prazo estabelecido no artigo
anterior não sendo permitida a sua prorrogação.
Art. 9º Constituirão parte
integrante da escritura de doação, lavrada em conformidade com a presente Lei,
as cláusulas que mencionem as condições referidas nos parágrafos 1º, 2º, 3º, do
artigo 6º e nos artigos 8º e 10, bem como outras que poderão ser estabelecidas
pela Procuradoria Jurídica do Município, conforme a peculiaridade da doação ou
do empreendimento.
Art. 10. Expirados os prazos
estabelecidos nos artigos 7º e 8º, sem o cumprimento das obrigações por parte da
Empresa adquirente, reverterão ao Patrimônio Municipal os terrenos objeto da
doação, inclusive benfeitorias construídas, sem qualquer indenização,
independentemente de qualquer notificação ou interpelação
judicial.
Parágrafo único. Não se
processará a reversão enquanto o imóvel estiver servindo de garantia de
financiamento concedido à empresa por qualquer entidade do Sistema Financeiro
Nacional.
Art.
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a) |
as exigências técnicas
de localização; |
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b) |
as exigências técnicas
de construção, inclusive, de alambrado padrão; |
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c) |
as necessidades de
instalação e o interesse do Município; |
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d) |
o ramo de atividade da
empresa não poderá oferecer qualquer perigo à saúde pública ou a poluição
do ar ou mananciais, ficando a Empresa obrigada ao tratamento de resíduos
industriais; |
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e) |
o critério de
prioridades estabelecidas pelo Poder Público
Municipal; |
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f) |
a capacidade de
contrato da Empresa; |
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g) |
o número de empregos
que serão criados com a sua
instalação. |
Parágrafo único. Todos esses
fatores serão previamente examinados pelas Secretarias Municipais de Obras; de
Serviços Urbanos; de Planejamento
Urbano e pela Procuradoria Jurídica do Município, que emitirão parecer a
respeito.
Art. 12. A título de incentivo o Município
concederá isenção de pagamento do I.P.T.U. - Imposto Predial e Territorial e
Urbano, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da data da lavratura da escritura
pública, à empresa que obtiver terreno no Distrito Industrial II nos termos da
presente Lei, podendo ser prorrogada a referida isenção por período de até mais
05 (cinco) anos, no caso de expansão da indústria e geração de novos empregos,
devidamente comprovados.
Art.
Parágrafo único. A parceria
prevista no caput deste artigo não impedirá a retomada da área doada na
ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 5º e 10 desta lei e não gerará
nenhum direito ou obrigação do município para com os
empresários.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado, a proceder a doação de áreas do Distrito Industrial II aos interessados que atenderem às exigências consignadas na presente lei e cujas propostas sejam aprovadas pelo Sr. Prefeito Municipal, após criteriosa avaliação, considerando-se o número de empregos a serem gerados e o plano de expansão futura apresentado por cada um.
Art. 15. As despesas
decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento vigente e futuros.
Art. 16. Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 24 de agosto de 2000
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS