LEI N.º 3.419/2000

(REVOGADA,

pela Lei nº 3.956/2005)

 

                                     

JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                  

                                                           Art. 1º  O Distrito Industrial II, implantado pelo Decreto n.º 5.180, de 14/05/97, tem por objetivo incentivar a instalação e ampliação de empresas visando o desenvolvimento do Parque Industrial do Município e a geração de empregos.

 

                                                           Art. 2º  O planejamento e a direção do Distrito Industrial II, ficarão a cargo da Administração Municipal e da Comissão do Distrito.

 

                                                           Art. 3º Os lotes do Distrito Industrial II serão doados aos interessados que preencherem os requisitos estabelecidos na presente Lei e deverão ser utilizados para a implantação de atividade industrial ou comercialização no atacado de produtos industrializados, ou ainda, quando houver área disponível, para instalação de empresas prestadoras de serviços, ficando expressamente vedada a utilização de parte do terreno para a construção de moradia, ainda que de zeladores, caseiros, etc.                                                

                                                           Art. 4º Os interessados na obtenção dos benefícios previstos na presente Lei deverão apresentar projeto de instalação ou de transferência da Empresa, conforme o caso, mediante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com os seguintes documentos:

 

I  - Quando se tratar de pessoa jurídica:

 

a)

fotocópia autenticada dos atos constitutivos e posteriores alterações arquivadas na Junta Comercial do Estado de São Paulo;

 

 

b)

certidão negativa de protestos e de distribuição judicial e certidão da Junta de Conciliação e Julgamento, relativas à empresa e de antecedentes criminais dos diretores, em seu último domicílio, nos últimos 05 (cinco) anos;

 

c)

 

comprovação de idoneidade financeira da empresa e de seus diretores, fornecida por duas ou mais instituições financeiras;

d)

planta, memorial descritivo, orçamento e cronograma físico-financeiro das obras a serem edificadas e plano de expansão futura, cujos prazos deverão ser rigorosamente observados sob pena de reversão do imóvel ao Município;

 

e)

declaração contendo estudos e projetos visando estabelecer o numero de empregos diretos que serão criados com a instalação da empresa, bem como indicando em que espaço de tempo esses empregos serão efetivamente criados.

           

II - Quando se tratar de pessoa física:

 

a)

certidão negativa de protestos e dos cartórios distribuidores civis e criminais, do Domicílio do requerente, referentes aos últimos 05 (cinco) anos;

 

 

b)

comprovação de idoneidade financeira fornecida por pelo menos duas instituições financeiras;

 

 

 

c)

planta, memorial descritivo, orçamento e cronograma físico-financeiro das obras a serem edificadas e plano de expansão futura, cujos prazos deverão ser rigorosamente observados sob pena de reversão do imóvel ao Município;

 

d)

declaração contendo estudos e projetos visando estabelecer o número de empregos diretos que serão criados com a instalação da empresa, bem como indicando em que espaço de tempo esses empregos serão efetivamente criados.

           

                                                           § 1º  Aprovado o projeto a pessoa física deverá providenciar, dentro de 60 (sessenta) dias, a efetiva constituição da pessoa jurídica, requerendo a juntada ao processo de habilitação das respectivas certidões fornecidas pela Junta Comercial.

 

                                                           § 2º   Após a aprovação do projeto pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano o interessado, antes de receber o lote, deverá comprovar regularidade fiscal e previdenciária.

 

                                                           Art. 5º Perderá o terreno recebido em doação e suas benfeitorias sem direitos a indenização e sem qualquer intimação nos termos desta Lei a empresa que:

 

a)

 

paralisar por mais de 06 (seis) meses as atividades no local;

 

 

b)

vender, no todo ou em parte, o maquinário instalado no local;

 

 

c)

alterar o ramo de atividade por outro incompatível com os objetivos do Distrito Industrial II;

 

d)

não cumprir, na sua totalidade, o estabelecido no cronograma físico financeiro das obras a serem edificadas;

 

e)

não cumprir, dentro dos prazos anteriormente estabelecidos, o plano de expansão futura;

 

f)

não criar no prazo indicado o número de empregos diretos declarados para obtenção do terreno.

           

                                                           Parágrafo único. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas neste artigo, deverá ser instaurado de imediato Processo Administrativo pela Comissão do Distrito para apuração dos fatos e adoção das medidas necessárias, a fim de proceder a retomada do imóvel doado.

                                  

           Art. 6º Os lotes recebidos em doação  e os bens a eles incorporados somente poderão ser alienados pela empresa donatária para utilização pelo adquirente de acordo com os fins colimados nesta Lei, e após decorridos 10 (dez) anos da data da lavratura da escritura pública registrada em cartório.

 

                                                           § 1º A falta de cumprimento do disposto neste artigo, implicará na perda do imóvel recebido em doação, retenção de benfeitorias úteis e necessárias, sem direito a indenização, ficando ainda resguardado o direito do Município de reivindicar perdas e danos.

 

                                                           § 2º As áreas doadas na forma desta Lei poderão ser hipotecadas em garantia de financiamento, concedido exclusivamente por entidades do Sistema Financeiro Nacional em favor dos adquirentes, e destinados às atividades por eles desenvolvidas.

 

 

 

 

 

                                                           § 3º O terreno doado poderá ser hipotecado a empresas fornecedoras de matérias primas, ou de bens de capital necessários ao desenvolvimento do ramo empresarial explorado pelo adquirente, quando a firma já tenha cumprido a totalidade do projeto, e esteja em franca atividade, dependendo para tanto de autorização da Comissão do Distrito que atestará o preenchimento desses requisitos.

 

                                                           Art. 7º As construções destinadas à implantação da empresa donatária deverão ser iniciadas no prazo de 03 (três) meses, contados da data da aquisição do terreno, mesmo no caso da parceria prevista no artigo 14 e parágrafo único, e concluídas em 12 (doze) meses, inclusive com apresentação do “utilize-se”.

 

                                                           Parágrafo único. O prazo de conclusão das obras  estabelecido no “caput” deste artigo, poderá ser prorrogado por até 12 (doze) meses mediante apresentação de justificativa e cronograma de andamento das obras e previsão de conclusão, para analise da Comissão Especial do Distrito Industrial.

 

                                                           Art. 8º O início das atividades empresariais deverá ocorrer dentro do prazo estabelecido no artigo anterior não sendo permitida a sua prorrogação.

 

                                                           Art. 9º Constituirão parte integrante da escritura de doação, lavrada em conformidade com a presente Lei, as cláusulas que mencionem as condições referidas nos parágrafos 1º, 2º, 3º, do artigo 6º e nos artigos 8º e 10, bem como outras que poderão ser estabelecidas pela Procuradoria Jurídica do Município, conforme a peculiaridade da doação ou do empreendimento.

 

                                                           Art. 10. Expirados os prazos estabelecidos nos artigos 7º e 8º, sem o cumprimento das obrigações por parte da Empresa adquirente, reverterão ao Patrimônio Municipal os terrenos objeto da doação, inclusive benfeitorias construídas, sem qualquer indenização, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial.

 

                                                           Parágrafo único. Não se processará a reversão enquanto o imóvel estiver servindo de garantia de financiamento concedido à empresa por qualquer entidade do Sistema Financeiro Nacional.

 

                                                           Art. 11. A doação de área para cada empresa interessada deverá observar:

 

a)

as exigências técnicas de localização;

 

 

b)

as exigências técnicas de construção, inclusive, de alambrado padrão;

 

 

c)

as necessidades de instalação e o interesse do Município;

 

 

d)

o ramo de atividade da empresa não poderá oferecer qualquer perigo à saúde pública ou a poluição do ar ou mananciais, ficando a Empresa obrigada ao tratamento de resíduos industriais;

 

 

e)

o critério de prioridades estabelecidas pelo Poder Público Municipal;

 

 

f)

a capacidade de contrato da Empresa;

 

g)

o número de empregos que serão criados com a sua instalação.

 

                                                           Parágrafo único. Todos esses fatores serão previamente examinados pelas Secretarias Municipais de Obras; de Serviços Urbanos;  de Planejamento Urbano e pela Procuradoria Jurídica do Município, que emitirão parecer a respeito.

 

                                                           Art. 12.  A título de incentivo o Município concederá isenção de pagamento do I.P.T.U. - Imposto Predial e Territorial e Urbano, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da data da lavratura da escritura pública, à empresa que obtiver terreno no Distrito Industrial II nos termos da presente Lei, podendo ser prorrogada a referida isenção por período de até mais 05 (cinco) anos, no caso de expansão da indústria e geração de novos empregos, devidamente comprovados.

 

                                                           Art. 13. A Prefeitura Municipal, poderá firmar parcerias com os futuros empresários do Distrito Industrial II, visando a agilização do processo de instalação das empresas,  fornecendo máquinas para execução de serviços de terraplenagem e veículos para transporte de terra, e recebendo em doação combustível, peças, acessórios e  implementos necessários para reparos das máquinas e  veículos utilizados na execução dos serviços, além de materiais para implantação de equipamentos de infra-estrutura no local.

 

                                                           Parágrafo único. A parceria prevista no caput deste artigo não impedirá a retomada da área doada na ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 5º e 10 desta lei e não gerará nenhum direito ou obrigação do município para com os empresários.

 

                                                           Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado, a proceder a doação de áreas do Distrito Industrial II aos interessados que atenderem às exigências consignadas na presente lei e cujas propostas sejam aprovadas pelo Sr. Prefeito Municipal, após criteriosa avaliação, considerando-se o número de empregos a serem gerados e o plano de expansão futura apresentado por cada um.

 

                                                           Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e futuros.

 

                                                           Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                                                       Garça, 24 de agosto de 2000

 

 

 

 

 

                                                                      

                                                                       JÚLIO MARCONDES DE MOURA

                                                                               PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

                                                                                  ROSANGELA MORETTI

                                                                      DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                             ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS