Faço saber que a Câmara Municipal
manteve e eu promulgo, nos termos do parágrafo 7º do artigo 61, da Lei Orgânica
do Município, a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica proibido o depósito de lixo,
por qualquer motivo, em terrenos baldios localizados no perímetro urbano do
Município.
ARTIGO 2º - O infrator ao disposto nesta
lei, fica sujeito à multa de 500 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência) após a
competente notificação pelo Departamento de Rendas Municipais, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento da mesma.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 30 de novembro de
1998.
PRESIDENTE
Registrado e Publicado na
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio
Augusto A. Castro -
DIRETOR
GERAL