L E I   Nº 3.282/1998

 

 

Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do parágrafo 7º do artigo 61, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

 

 

 

ARTIGO 1º - Fica proibido o depósito de lixo, por qualquer motivo, em terrenos baldios localizados no perímetro urbano do Município.

 

ARTIGO 2º - O infrator ao disposto nesta lei, fica sujeito à multa de 500 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência) após a competente notificação pelo Departamento de Rendas Municipais, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento da mesma.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 30 de novembro de 1998.

 

 

 

 

Cornélio Cézar Kemp Marcondes

PRESIDENTE

 

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

 

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL