LEI N.º
781/1962
O cidadão Dr. Rafael Paes de
Barros, Prefeito do Município de Garça, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.
1º - Fica
considerado de Utilidade Pública o “Serviço de Assistência Social de
Garça”.
Art.
2º - Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça,
19 de setembro de 1962.
Dr.
Rafael Paes de Barros
Prefeito
Municipal