LEI N.º 2.730/92

CRÉDITO ESPECIAL – CR$ 183.000,00 – I.N.S.S.

                                                           JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 183.000,00 (CENTO E OITENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS), destinado ao pagamento de débito junto ao INSS, referente ao período de junho/89 a maio/91, conforme N.F.L.D. nº 170.307 de 28/06/91.

ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se-á com o produto do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1 991.

ARTIGO 3 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                       Garça, 25 de março de 1992.

JOSÉ PANZA NETO

PREFEITO  MUNICIPAL

SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA